09/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 61- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031205-44.2022.8.17.2001 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMBARGANTE: ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PARK EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

Caso em exame. 1.

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que julgou apelação cível, com alegação de omissão e contradição sobre cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, suspensão de fornecimento de água e gás, e inclusão de parcelas vincendas em execução.

II.

Questão em discussão. 2.

As questões suscitadas consistem em: (i) saber se houve omissão ou contradição relativa a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia; (ii) omissão ou contradição relativa à análise da suspensão dos serviços essenciais; e (iii) omissão relativa à possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução.

III.

Razões de decidir. 3.

Não se verifica omissão ou contradição quanto ao cerceamento de defesa e à questão relativa ao não pagamento da taxa condominial por suposta ausência de fornecimento de água e gás.

O acórdão embargado abordou expressamente os fundamentos utilizados para afastar a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência da prova documental existente nos autos. 4.

Contudo, há omissão quanto à tese de impossibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução.

O voto não enfrentou diretamente o tema, que merece complementação para consignar a impossibilidade da cobrança de obrigações não vencidas na data da propositura da ação.

O suprimento do vício não altera a conclusão do julgado embargado.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Embargos parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à impossibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução, sem efeitos modificativos. “1.

A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do magistrado. 2. É incabível a inclusão de parcelas vincendas em execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial.” 6.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 323; 369; 370; 373, II; CC, art. 1.336, I. 7.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.810.140/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 24.03.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENCIAIS.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J.

F.

Saraiva de Moraes Relator
01/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/01/2024 15:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2023 14:15

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 14:36

Expedição de intimação (outros).
16/10/2023 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 16:58

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:21

Conclusos para o Gabinete
21/09/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 13:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/08/2023 14:15

Outras Decisões
28/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:48

Conclusos para o Gabinete
14/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/07/2023 09:34

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
22/05/2023 16:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/12/2022 14:18

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/10/2022 14:33

Conclusos para o Gabinete
18/10/2022 21:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2022 21:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/10/2022 15:49

Juntada de Petição de outros (documento)
15/09/2022 10:42

Expedição de intimação.
15/09/2022 10:40

Dados do processo retificados
15/09/2022 10:40

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:39

Processo enviado para retificação de dados
22/07/2022 15:39

Outras Decisões
11/06/2022 21:21

Conclusos para decisão
09/06/2022 19:33

Conclusos para o Gabinete
09/06/2022 19:33

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:18

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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