TJPE - 0017792-89.2015.8.17.0810
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 11:32
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 11:32
Baixa Definitiva
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06/06/2025 11:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
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05/06/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:08
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:08
Decorrido prazo de JANDARY MOTA COSTA em 03/04/2025 23:59.
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18/03/2025 00:05
Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
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18/03/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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16/03/2025 00:06
Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
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16/03/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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15/03/2025 00:09
Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
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15/03/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
A03 APELAÇÃO CÍVEL N° 0017792-89.2015.8.17.0810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fábio Mello de Onofre Araujo – 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Sul América Companhia Nacional de Seguros APELADO: Jandary Mota Costa e outro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
JUSTIÇA FEDERAL.
TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 827.996/PR.
APLICABILIDADE IMEDIATA.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RESPONSABILIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS À JUSTIÇA FEDERAL.
MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS.
ART. 64, §4º, DO CPC/2015. 1.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.011), compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de indenização securitária referentes ao seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH ajuizadas após 26.11.2010, ou que tramitavam sem sentença até essa data, desde que a Caixa Econômica Federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, manifestem o interesse de intervir no feito. 2.
O art. 1.040 do CPC/2015 adotou a publicação do acórdão paradigma como sendo o marco a partir do qual os tribunais locais ficam autorizados a aplicar a tese firmada no precedente vinculante, não sendo exigido, para tanto, o trânsito em julgado do acórdão, ainda que pendente o julgamento de embargos de declaração. 3.
A responsabilidade pelo pagamento das custas porventura devidas à Justiça Federal deverá ser decidida pelo Juiz Federal competente. 4.
Os efeitos de decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015. 5.
Recurso da Caixa Econômica Federal provido.
Prejudicados os recursos da Sul América Companhia Nacional de Seguros e da parte autora.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0017792-89.2015.8.17.0810, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e julgar prejudicados os recursos da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da parte autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.
Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator -
11/03/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/03/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/03/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/03/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2025 13:59
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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27/02/2025 18:17
Juntada de Petição de certidão (outras)
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27/02/2025 18:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/02/2025 16:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/01/2025 05:15
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 18:54
Conclusos para o Gabinete
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09/09/2024 18:53
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 18:53
Dados do processo retificados
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08/08/2024 14:35
Juntada de documentos diversos
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08/08/2024 14:35
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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08/08/2024 14:32
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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08/08/2024 14:31
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Alvará (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de agravo de instrumento
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de ato ordinatório
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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29/07/2024 17:04
Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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