13/05/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 07:16

Baixa Definitiva
13/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
12/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 09/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de KARDENIA FARIAS DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/03/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820202 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001657-31.2024.8.17.2218 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juíza Sentenciante: Dr.ª Maria do Rosário Arruda de Oliveira APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr.

Jerônimo Barata de Melo Filho APELADA: KARDENIA FARIAS DE ALMEIDA Advogado: Dr.

Las Vegas di Leon Torres Barbosa MP-PE: Dra.

Lucila Varejão Dias Martins Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Direito Administrativo.

Servidor público municipal.

Agente comunitário de saúde.

Adicional de insalubridade.

Base de cálculo.

Omissão legislativa.

Aplicação do vencimento base.

Remessa necessária desprovida.

I.

Caso em exame Trata-se de remessa necessária em que se discute o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% para servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, bem como a base de cálculo da referida vantagem remuneratória.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a omissão legislativa municipal sobre o tema, e a possibilidade de fixação judicial do vencimento base para tal fim.

III.

Razões de decidir 3.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana (Lei Complementar nº 18/2009) prevê o adicional de insalubridade, estabelecendo os percentuais conforme o grau de exposição, mas não especifica a base de cálculo. 4.

O Decreto Municipal nº 033/2012 regulamentou a matéria e fixou a base de cálculo sobre os vencimentos do servidor, ultrapassando o poder regulamentar, pois critérios remuneratórios devem ser fixados por lei formal. 5.

Em casos de omissão legislativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a fixação judicial do vencimento base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme os precedentes RE 833137 AgR e RE 987079 AgR. 6.

Correta a sentença que determinou a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 30%, com base no vencimento base da servidora, bem como o pagamento das diferenças desde a citação, incluindo reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. 7.

Os juros moratórios e a correção monetária devem observar os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 8.

O arbitramento dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Tese de julgamento: "1.

Em caso de omissão legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é possível a fixação judicial do vencimento base do servidor como referência para o pagamento da vantagem. 2.

Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as diferenças salariais devem observar os critérios fixados pelos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do TJPE e a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. 3.

O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 85, §4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 833137 AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 05/02/2018; STF, RE 987079 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 31/03/2017; TJPE, AC 0002396-09.2021.8.17.2218, Rel.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 02/05/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária / Apelação Cível n° 0001657-31.2024.8.17.2218, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE GOIANA e como apelada KARDENIA FARIAS DE ALMEIDA.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07
11/03/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:05

Expedição de intimação (outros).
11/03/2025 12:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/03/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/03/2025 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de KARDENIA FARIAS DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 16:52

Expedição de intimação (outros).
31/01/2025 16:51

Alterada a parte
31/01/2025 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:08

Recebidos os autos
28/01/2025 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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