20/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/04/2025 20:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/03/2025 01:22

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0118616-91.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc., MARIA CRISTINA DA SILVA, qualificada e por advogado, ingressou com a presente Habilitação de Créditos contra a CONSTRUTORA DALLAS LTDA, também qualificada, pleiteando a inclusão de seu crédito no valor de R$55.380,84, no quadro geral de credores da ré.

Fez prova do alegado juntando aos autos a documentação de ID nº 146024633 e ss., correspondente à ação de execução nº 0017220-13.2019.8.17.2001, que tramitou perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Recife/PE Manifestação da ré apresentada (ID 153233896).

Parecer do Administrador, ID nº 164733315, defendendo a necessidade de correção do valor apresentado para limitar a atualização até a data da propositura da recuperação judicial.

Pronunciamento da autora (ID 170994013), acompanhada de demonstrativo de cálculo atualizado.

Manifestação do Administrador e do Ministério Público, opinando pela inclusão do novo valor apresentado (ID 185513451 e 190212644). É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de habilitação de crédito de valor não listado pela recuperanda.

Compulsando os autos, observo que assiste razão parcial à demandante, tendo em vista a necessidade de atualização do valor apresentado até a data da propositura da recuperação judicial, conforme pontuado pelo Administrador.

No que tange à atualização, a Lei de Falências é clara no sentido de ser o crédito atualizado até a decretação da falência.

Vejamo-la: “Art. 9°.

A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: ...

II - o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;...”.

Dessa forma, considerando que o crédito da autora foi posteriormente atualizado até abril/2019, data do ajuizamento da recuperação judicial NPU 0026172-78.2019.8.17.2001, i.e, 30/04/2019, bem como em razão da existência do crédito e fato gerador em data anterior à referida recuperação (distrato celebrado em 04/04/2017 – ID 146024633, p. 31/34), deve ser acolhido o pedido inicial para inclusão do novo valor apresentado.

Ante o exposto, com base no art. 15, II, da Lei n° 11.101/05, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na peça vestibular e determino a inclusão do importe de R$ 26.726,62 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), no Quadro Geral de Credores – classe I (trabalhista) da Recuperação Judicial n° 0026172-78.2019.8.17.2001, a título de crédito principal em favor da autora MARIA CRISTINA DA SILVA, nos autos qualificada.

Sem custas ante os benefícios da justiça gratuita.

Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Recife, 12 de março de 2025.

Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO
12/03/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:44

Conclusos 5
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/12/2024 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer (outros)
09/10/2024 08:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/06/2024 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:16

Alterado o assunto processual
22/05/2024 07:52

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/05/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/04/2024 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:49

Alterada a parte
13/04/2024 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:49

Juntada de Petição de parecer (outros)
15/03/2024 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2024 15:58

Dados do processo retificados
15/03/2024 15:57

Alterada a parte
15/03/2024 15:48

Alterada a parte
15/03/2024 15:47

Processo enviado para retificação de dados
08/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 19:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/01/2024 19:02

Dados do processo retificados
25/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:49

Alterada a parte
25/01/2024 18:48

Processo enviado para retificação de dados
27/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/11/2023 09:09

Dados do processo retificados
13/11/2023 09:07

Processo enviado para retificação de dados
13/11/2023 09:06

Dados do processo retificados
13/11/2023 09:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
13/11/2023 09:02

Processo enviado para retificação de dados
01/11/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 24ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 33ª Vara Cível da Capital
31/10/2023 08:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2023 17:40

Declarada incompetência
27/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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