12/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:51

Decorrido prazo de COMPESA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:51

Decorrido prazo de EDNA PRICILA VIANA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.
29/05/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:50

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
16/05/2025 10:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUIZ CELIO DE SA LEITE em/para 16/05/2025 09:25, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
15/05/2025 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 06:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 05:56

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 08:50

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)
13/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000216-05.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: EDNA PRICILA VIANA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): COMPESA DECISÃO

Vistos.

De acordo com o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na hipótese dos autos, verifico justo receio na preservação do direito alegado na inicial, uma vez que a parte autora demonstra, mediante documentos acostados que solicitou pedido de ligação/fornecimento de água e que alega até o presente momento não foi realizada tal ligação/fornecimento de água, com decurso de prazo legal.

O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado na hipótese em comento, visto que o indeferimento da medida ora pleiteada poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito do demandante, posto que ficará todo esse tempo sem um bem e serviço considerados essenciais.

Por outro lado, nenhum prejuízo acarretará à parte contrária, vez que, poderá normalmente emitir os boletos de prestação de serviço para serem pagos pelo demandante e, uma vez que, vencedora na demanda, poderá cancelar o serviço novamente, se for o caso, descaracterizando-se, assim, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Saliento, ainda, que a relação existente entre o demandante e o demandado é regida pela Lei consumerista, devendo ser obedecidos os princípios e regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Registro também que a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, ocorre não de forma taxativa, mas se, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, ou seja, quando os meios de prova das suas alegações, seja por dificuldade de ordem técnica ou não, estiverem mais próximos da realidade da parte contrária.

Portanto, inverto o ônus da prova por vislumbrar nos autos situações autorizadoras (verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do demandante em relação à empresa ré).

Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino que a parte a RÉ proceda com a ligação/ativação do fornecimento de água encanada objeto do PROTOCOLO COMPESA Nº.: 20.***.***/4511-57 (Rua Antonio Rodrigues de Lima, 180, Casa 61, Residencial Morada do Rio III, Bairro Porta Florada, Gravatá/PE, CEP.: 55640-271]) - CONTRATO COMPESA Nº.: 772458, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00.

Intime-se e cite-se na forma da lei, com urgência.

GRAVATÁ, 12 de março de 2025.

Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito
12/03/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
17/02/2025 23:12

Distribuído por sorteio
17/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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