02/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr.

Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002532-93.2022.8.17.2210 AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: EUNICE COELHO DA SILVA ALVES DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar na qual verifica-se que a parte autora não comprovou a notificação da parte ré de forma válida, uma vez que o documento de id. 113783696 - Pág. 2 é um simples recibo de e-mail que foi remetido ao devedor, não havendo comprovação de que o devedor foi notificado na forma do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei nº 911/1969, e não se infere que o devedor efetivamente tomou ciência da notificação.

Desse modo, não é possível reconhecer que o devedor foi efetivamente notificado.

Abaixo colaciono alguns julgados que bem calham ao caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL.BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

IMPOSSIBILIDADE DE SABER SE HOUVE OU NÃO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.

MORA NÃO COMPROVADA REGULARMENTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚM. 72, STJ).

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - AC: 03011489420178240175 Meleiro 0301148-94.2017.8.24.0175, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

IRREGULARIDADE.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) REGISTRADO.

INCERTEZA DE QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVAMENTE TOMADO CIÊNCIA DO E-MAIL.

NOTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO 2º, § 2 º, DECRETO-LEI 911/69.

MORA NÃO CONFIGURADA.

A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante via carta com aviso de recebimento, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento.

Caso não seja possível encontrar o devedor em seu endereço, imperiosa a apresentação de protesto por edital.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº *00.***.*36-66, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*36-66 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019) Ante o exposto, não possuindo o documento de id. 113783696 - Pág. 2 efeito notificatório, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial nos moldes acima explicitados, efetuando a legítima notificação do requerido, nos termos do Decreto Lei nº 911/1969, sob pena de indeferimento.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para análise e o devido impulso.

Araripina, datado e assinado eletronicamente.

Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto
11/03/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 20:08

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:47

Alterada a parte
25/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.
21/10/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 23:03

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 08:12

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
08/08/2024 08:12

Expedição de citação (outros).
08/08/2024 07:44

Expedição de Mandado.
05/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/05/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:43

Mandado devolvido ratificada a liminar
30/10/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 07:38

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
14/09/2023 07:38

Expedição de Mandado\mandado (outros).
13/09/2023 10:03

Expedição de Mandado.
07/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:47

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:46

Dados do processo retificados
28/07/2023 07:46

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:24

Alterada a parte
27/07/2023 13:12

Alterada a parte
27/07/2023 13:07

Processo enviado para retificação de dados
10/07/2023 12:28

Juntada de Petição de documentos diversos
08/02/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:48

Expedição de intimação.
11/10/2022 22:01

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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