22/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049264-22.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: FLAVIO VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: LUCIANO CALDAS BIVAR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINALIDADE RESTRITA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não podendo ser utilizados para revisão do mérito ou reanálise de fundamentos legais e probatórios.

Ausência de qualquer vício a ser sanado, buscando a parte embargante tão somente a reforma do acórdão embargado por estar contrário aos seus interesses.

O inconformismo da parte embargante limita-se com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, percebendo-se o desvio da essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022, I e II do CPC/2015.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por unanimidade de votos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0049264-22.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto.

Recife, data registrada no sistema.

Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria.

Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator
07/01/2020 11:08

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
18/12/2019 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2019 10:46

Expedição de intimação.
19/11/2019 11:04

Juntada de Petição de apelação
11/11/2019 09:58

Expedição de intimação.
11/11/2019 09:56

Expedição de Certidão.
11/11/2019 09:55

Dados do processo retificados
11/11/2019 09:47

Processo enviado para retificação de dados
05/11/2019 09:43

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2019 11:26

Conclusos para decisão
13/02/2019 12:26

Conclusos para o Gabinete
12/02/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 22:01

Juntada de Petição de contestação
17/01/2019 10:28

Juntada de Petição de certidão
19/12/2018 10:44

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 2ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
19/12/2018 10:44

Audiência conciliação realizada para 19/12/2018 10:43 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
19/12/2018 10:42

Expedição de Certidão.
18/12/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 14:24

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 2ª Vara Cível da Capital)
13/12/2018 14:23

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:43

Expedição de Ofício.
25/10/2018 11:00

Expedição de citação.
25/10/2018 11:00

Expedição de intimação.
25/10/2018 10:54

Audiência conciliação designada para 19/12/2018 10:30 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital.
22/10/2018 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 12:48

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:40

Conclusos para o Gabinete
18/10/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 09:43

Expedição de intimação.
14/10/2018 10:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIO VIEIRA DE MELO - CPF: *02.***.*27-68 (AUTOR).
28/09/2018 11:26

Conclusos para decisão
28/09/2018 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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