TJPE - 0000563-77.2022.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 1º Vice-Presidente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 15:21
Expedição de intimação (outros).
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11/06/2025 12:08
Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 12:08
Decorrido prazo de WILSON DA COSTA BRITO em 10/06/2025 23:59.
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10/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França)
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10/06/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 17:01
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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27/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 10:01
Juntada de Petição de recurso especial
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23/05/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:06
Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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16/05/2025 09:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 09:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 09:24
Expedição de intimação (outros).
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16/05/2025 08:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/05/2025 16:11
Juntada de Petição de certidão (outras)
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14/05/2025 16:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 17:13
Conclusos para despacho
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24/04/2025 17:11
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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31/03/2025 08:15
Expedição de intimação (outros).
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30/03/2025 07:13
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 06:53
Conclusos para despacho
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23/03/2025 14:47
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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18/03/2025 00:03
Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:03
Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO BENTO em 17/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:06
Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
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15/03/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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14/03/2025 13:56
Juntada de Petição de agravo interno
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: [email protected] TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000563-77.2022.8.17.0000 COMARCA DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DE OLINDA JUÍZA SENTENCIANTE: FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA EMBARGANTE: VALMIR FRANCISCO BENTO E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES.
EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração opostos em favor de Valmir Franciso Bento, Severino Manoel dos Santos e Wilson da Costa Brito, em face do acórdão de id. 35632192.
Segundo a parte embargante, há contradição, obscuridade e omissão no julgado (id. 42503465).
As partes foram intimadas do acórdão em 04 de outubro de 2024, consoante certidão de id. 42238201 e conforme consulta aos expedientes dos autos eletrônicos.
A defesa opôs os embargos declaratórios em 10 de outubro de 2024. É o que importa relatar.
Decido.
No caso em análise, tem-se que os embargos de declaração foram opostos após encerrado o prazo recursal de 02 (dois) dias estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Ainda que se tenha em vista o teor da súmula 310 do STF, segunda a qual “quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”, neste caso, a intimação eletrônica realizada em 04 de outubro de 2024, uma sexta-feira, teve início do prazo na segunda-feira subsequente (07/10/2024) e data fatal em 08 de outubro de 2010.
Desse modo, a intempestividade constitui-se óbice intransponível ao conhecimento destes embargos.
Para além disso, destaco, como bem observado pela Procuradoria de Justiça (id. 43681094), a irresignação da defesa representa muito mais a tentativa de prequestionar a matéria debatida no recurso em sentido estrito, a fim de levar a discussão aos tribunais superiores.
Pelo exposto, nos termos art. 619 do CPP c/c o inciso IV do art. 150 do RITJPE, nego seguimento aos embargos.
Publique-se e intimem-se.
Transitada em julgada a decisão, devolvam os autos à primeira instância, com a devida baixa definitiva.
Recife, data conforme assinatura eletrônica.
Des.
Eudes dos Prazeres França Relator (GI) -
10/03/2025 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2025 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2025 15:00
Expedição de intimação (outros).
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06/03/2025 09:05
Negado seguimento a Recurso
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05/03/2025 18:27
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 11:41
Conclusos para julgamento
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16/11/2024 13:50
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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31/10/2024 12:44
Expedição de intimação (outros).
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31/10/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 08:09
Conclusos para despacho
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28/10/2024 20:44
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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25/10/2024 00:00
Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO BENTO em 24/10/2024 23:59.
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10/10/2024 13:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/10/2024 00:09
Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.
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08/10/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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04/10/2024 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2024 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2024 17:31
Expedição de intimação (outros).
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02/10/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 17:01
Conclusos para despacho
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24/09/2024 17:00
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 20:17
Conclusos para o Gabinete
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10/09/2024 20:15
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 20:14
Dados do processo retificados
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10/09/2024 20:13
Alterada a parte
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10/09/2024 20:06
Alterada a parte
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03/05/2024 12:46
Processo enviado para retificação de dados
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30/04/2024 11:36
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:36
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:36
Juntada de notas taquigráficas
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30/04/2024 11:36
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de ementa
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de manifestação (outras)
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de contrarrazões
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30/04/2024 11:35
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:35
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:35
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:35
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:34
Juntada de manifestação (outras)
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30/04/2024 11:34
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:34
Juntada de mandado de prisão
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30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:34
Juntada de manifestação (outras)
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30/04/2024 11:34
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:34
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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30/04/2024 11:34
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:34
Juntada de Alvará de soltura (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Alvará de soltura (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de embargos de declaração
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:33
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:32
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:31
Juntada de manifestação (outras)
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30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:31
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:31
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de malote digital
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de ordem de habeas corpus
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:30
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:30
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:30
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:29
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:29
Juntada de mandado de prisão
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30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:29
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Alvará de soltura (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de manifestação (outras)
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de malote digital
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30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:28
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:28
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
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30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:27
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:27
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:26
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:25
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:24
Juntada de malote digital
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de manifestação (outras)
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de Ofício (outros)
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de recebimento da denúncia
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:24
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de mandado de prisão
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
-
30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:23
Juntada de documentos diversos
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30/04/2024 11:22
Juntada de documentos diversos
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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