TJPE - 0001476-73.2025.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001476-73.2025.8.17.3130 AUTOR(A): GEORGE DE AMORIM LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ...

Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida por George de Amorim Lima em face do Banco Bradesco S/A, buscando a restituição de valores descontados indevidamente de sua folha de pagamento, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

Alega que, desde o ano de 2023, tem sofrido descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes a um suposto empréstimo consignado que jamais contratou ou autorizou.

Afirma que, ao consultar seus contracheques, foi surpreendido com a informação de um empréstimo consignado datado de 15/10/2023, sob o número 135646378, sem que jamais tenha manifestado sua vontade ou concordância em firmar tal contrato com o banco réu.

Relata que os descontos se iniciaram em novembro de 2023, no valor de R$ 28,18, com previsão de término em novembro de 2025.

Aduz que, embora tenha sido creditado em sua conta o montante de R$ 515,13, tal depósito ocorreu sem sua anuência.

Afirma que procurou o Banco Bradesco para obter informações e solicitar a suspensão dos descontos e o estorno das parcelas já descontadas, mas não obteve êxito, sendo informado que o empréstimo consignado foi devidamente contratado.

Diante da persistência dos descontos indevidos, o autor alega ter sofrido severos desarranjos financeiros.

Em análise ao sistema de prevenção do PJe, verifica-se que o autor possui outras ações em trâmite contra a mesma instituição financeira ré, discutindo contratos distintos, todos distribuídos na mesma data, mas com causa de pedir e pedidos idênticos, evidenciando fracionamento indevido de demandas (1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina processo nº 0001474-06.2025.8.17.3130; 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, processo nº 0001463-74.2025.8.17.3130; 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina processo nº 0001480-13.2025.8.17.3130). É o relatório.

Decido.

O caso em análise revela clara hipótese de fracionamento indevido de demandas, prática que configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé processual, economia processual e eficiência.

Tal conduta evidencia abuso do direito de litigar, violando os princípios da razoabilidade, boa-fé e eficiência processual.

O fracionamento injustificado de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente.

Nesse sentido é o Enunciado número 10 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): “10º) Constitui prática potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, ou em desfavor de uma parte específica, distribuídas de forma fragmentada.” A jurisprudência do E.

TJPE é no sentido de coibir tal prática predatória, conforme demonstram os julgados abaixo mencionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRACIONAMENTO DA DEMANDA.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

CONFIGURADO.

PREJUÍZOS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CASOS RELEVANTES.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A controvérsia central travada no presente reclamo consiste em perquirir se configurado o abuso do direito de ação, mediante o fracionamento da demanda, em que a advogada da parte autora, valendo-se de uma única procuração outorgada, ajuizou múltiplas ações de indenização decorrentes do mesmo fato. 2.

Com a finalidade de evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 3.

Restou configurado o abuso do direito de ação, vez que a pluralidades de ações idênticas que poderiam ser agrupadas em um único processo, constitui utilização predatória do processo, em flagrante violação aos princípios da transparência, da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, traduzindo-se em verdadeiro prejuízo ao acesso à justiça dos demais jurisdicionados, em decorrência do excessivo ajuizamento de ações flagrantemente desnecessárias, onerando sobremaneira a máquina judiciária. 4.

Sentença mantida.

Apelo não provido. (TJ-PE - AC: 00003406420228172930, Relator: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO DEMANDANTE CONTRA O MESMO BANCO.

UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO.

ASSÉDIO PROCESSUAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuiza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2.

A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3.

O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, como definida pela 3ª Turma do STJ a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4.

Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e improvido. 6.

Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do Código de Processo Civil. (TJ-PE - AC: 00003440420228172930, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2022, Gabinete do Des.

Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Assim, reconheço a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, uma vez que todos os contratos firmados com a instituição financeira ré deveriam ser discutidos em uma única ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, face à ausência de interesse processual.

Som condenação em custas e honorários ante a extinção da ação em seu limiar.

Oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina processo nº 0001474-06.2025.8.17.3130; 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, processo nº 0001463-74.2025.8.17.3130; 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina processo nº 0001480-13.2025.8.17.3130.

Enfim, oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, acerca da presente demanda, constando as partes e seus patronos, com cópia desta sentença.

P.R.I Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC.

Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento.

PETROLINA, 12 de março de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito