25/07/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 07:17

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC))
23/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:00

Decorrido prazo de SHEYNNA HEVYLLA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:40

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 01:39

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:43

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 20:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA AMELIA RODRIGUES PINTO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0016859-98.2016.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

APELADO(A): ANA AMELIA RODRIGUES PINTO, SHEYNNA HEVYLLA RODRIGUES DE VASCONCELOS DESPACHO SANEADOR Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute a responsabilidade securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com cobertura do seguro habitacional.

A controvérsia envolve a apuração da obrigação da seguradora em relação aos danos estruturais, bem como a possível incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, o que poderia, em tese, atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

A matéria posta em análise insere-se em um contexto jurídico delimitado pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, definiu que a competência da Justiça Federal somente se configura quando demonstrado, de forma inequívoca, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União na lide, nos termos da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas posteriores alterações legislativas.

A tese firmada exige a comprovação objetiva da vinculação do contrato a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, bem como a demonstração de potencial comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA, a fim de justificar a intervenção da CEF na condição de parte ou assistente simples.

Eis a Tese firmada por nossa Suprema Corte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida com base em presunções ou alegações genéricas de interesse da Caixa Econômica Federal, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória para viabilizar eventual deslocamento da competência.

Além disso, o regular processamento da demanda no segundo grau exige a delimitação precisa do interesse das partes, prevenindo debates processuais supervenientes que comprometam a tramitação e a solução definitiva do feito.

Diante disso, DETERMINO que a Diretoria Cível deste Tribunal INTIME a Caixa Econômica Federal, por meio de sua representação processual, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez dias), informe expressamente se detém interesse jurídico na presente lide, especificando se o contrato securitário objeto da ação está vinculado à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, e demonstrando documentalmente se há comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.

No mesmo prazo, intime-se a parte segurada para que informe se mantém interesse na demanda recursal, esclarecendo se o imóvel permanece em sua posse, se houve alienação, se o financiamento foi quitado ou se há qualquer outra circunstância que afete a viabilidade da pretensão recursal.

Deverá ainda indicar, de forma objetiva, se pretende produzir outras provas, especificando sua pertinência e seu cabimento nesta instância recursal, sob pena de presunção de desinteresse e consequente julgamento do recurso nos termos em que se encontra.

Caso a parte segurada permaneça inerte, o recurso será considerado prejudicado, sendo julgado extinto por ausência de pressuposto recursal válido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Igualmente, intime-se a seguradora recorrida para que, no mesmo prazo, esclareça se houve pagamento administrativo ou judicial decorrente da apólice securitária, juntando a documentação comprobatória correspondente, sob pena de preclusão da alegação em momento posterior.

Esgotado o prazo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, ocasião em que serão adotadas as providências cabíveis, incluindo: a remessa do feito à Justiça Federal nos casos em que houver comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal; o julgamento antecipado do mérito nos feitos em que a instrução se revele suficiente; a extinção do recurso por perda de objeto nos casos em que a parte segurada permanecer inerte e a matéria recursal se tornar insuscetível de apreciação; ou, se necessário, outras medidas pertinentes à tramitação recursal, sempre em conformidade com a racionalização processual e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
10/03/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 17:00

Expedição de intimação (outros).
03/03/2025 12:35

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:52

Conclusos para o Gabinete
24/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife
24/05/2023 10:32

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 10:31 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
24/05/2023 09:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/05/2023 07:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/05/2023 06:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:35

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência
23/05/2023 15:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA AMELIA RODRIGUES PINTO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SHEYNNA HEVYLLA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 27/04/2023 23:59.
23/04/2023 12:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/04/2023 11:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/04/2023 11:02

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 10:15 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
13/04/2023 11:08

Remetidos os Autos (para a CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife. (Origem:Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais)
13/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/12/2022 13:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/03/2018 13:00

Recebidos os autos
21/03/2018 13:00

Conclusos para o Gabinete
21/03/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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