30/04/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 11:43

Homologada a Transação
11/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALDICELIA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:59

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003958-38.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA ALDICELIA DA SILVA RÉU: BRUNA MONELLY CAVALCANTE, JOSE VENANCIO DE LIMA FARIAS SENTENÇA No dia 12 de março 2025, às 09h, sob a presidência do magistrado Elias Soares da Silva, Juiz Titular da 5ª Vara Cível desta Comarca de Caruaru foi realizada a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos supra de forma presencial, gravada pela plataforma WEBEX CISCO.

Ao início, constatou-se a presença das partes e seus procuradores.

ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada com a utilização da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo CNJ, AS PARTES FORAM ADVERTIDAS DE QUE A GRAVAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA SERVE APENAS AO PRESENTE PROCESSO, COMO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO, DEVENDO SER EVITADA A DIVULGAÇÃO PARA OUTROS FINS, SOB PENA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Proposta a conciliação, restou frutífera nos seguintes termos: 1 – Os réus indenizarão à autora a quantia de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), já inclusos honorários advocatícios, em 72 parcelas iguais de R$ 700,00 (setecentos reais), vencendo-se a primeira parcela no dia 30 de abril de 2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; 2 – O pagamento será realizado no Bradesco, agência 0160, conta 0607077-9, em nome da autora, CPF *70.***.*97-22 (chave pix). 3 – O não pagamento de uma parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e a execução se fará com multa de 10% sobre o total não pago, ficando o imóvel indicado para penhora; 4 – Caso o imóvel esteja registrado no CRI, a autora, após a quitação das parcelas do presente acordo, outorgará escritura pública aos réus, arcando estes com todos os custos da transferência; 5 – Caso não exista registro no CRI, fica a imobiliária TORRES E NÓBREGA autorizada a transferir o imóvel diretamente aos réus após a quitação do presente acordo. 6 - As partes requerem a extinção do feito com renúncia ao prazo recursal, nada mais havendo a reclamar.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA. “Considerando que as partes transigiram, alternativa não resta senão a homologação.

Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis.

Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz".

Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma.

Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil.

E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos.

Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes conforme cláusulas acima formuladas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito.

Homologo, de igual modo, a renúncia do prazo recursal.

Sentença publicada em audiência.

Intimados os presentes.” Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita deferida às partes.

Cada parte arcará com honorários de seu patrono.

Ata lida e conferida na audiência virtual, referendada por todos os presentes, que saem intimados.

O acesso à mídia gravada se dará por meio de CPF e senha do PJE em www.tjpe.jus.br/audiencias.

Arquivem-se os autos.

Nada mais.

ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito
12/03/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO DE LIMA FARIAS em 01/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA ALDICELIA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:24

Decorrido prazo de BRUNA MONELLY CAVALCANTE em 01/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.
05/11/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/10/2024 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 07:02

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru.
17/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:32

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:55

Decorrido prazo de BRUNA MONELLY CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 13:06

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
12/07/2024 13:06

Expedição de Mandado (outros).
10/05/2024 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 12:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/04/2024 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DENIA DA SILVA PENER em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 08:55

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
14/03/2024 08:55

Expedição de Mandado (outros).
14/03/2024 08:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALDICELIA DA SILVA - CPF: *70.***.*97-22 (AUTOR(A)).
13/03/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0115741-51.2023.8.17.2001

Gisoneide da Silva Castro

Banco Pan S.A.

Advogado: Luiz Fabio Goncalves da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0003925-64.2024.8.17.8230

129 Delegacia de Circunscricao de Torita...

Tercio Francisco Marques da Silva

Advogado: Mickael Rhuan Nascimento Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/09/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0000201-24.2022.8.17.2830

Manoel Barbosa Marques de Souza

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Sandra Maria da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/02/2022 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0001623-25.2025.8.17.3090

Edna Lucia da Silva

Clickbank Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0037008-95.2023.8.17.8201

Alda Valentim da Silva

Fraport Brasil S.A Aeroporto de Fortalez...

Advogado: Mariana Andretta da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/08/2023 10:00

Exibir Processo