15/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CLEITON CRISTIAN DA SILVA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 16:12

Publicado Sentença (Outras) em 22/07/2025.
22/07/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0008010-27.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: CLEITON CRISTIAN DA SILVA FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 198302736) opostos pelo BANCO J.

SAFRA S.A. em face da sentença de ID 197374974, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O embargante, em suas razões, sustenta a existência de contradição e erro material no julgado.

Alega, em síntese, que a fundamentação para a extinção deveria ter sido o inciso III do art. 485 (abandono da causa), o que exigiria a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu.

Aduz, ainda, que não houve inércia de sua parte, uma vez que teria peticionado nos autos informando novo endereço para a diligência, pugnando pela anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no provimento judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa.

Na hipótese vertente, o embargante alega a existência de contradição e erro material.

Contudo, da detida análise da sentença embargada e das razões recursais, verifico que a pretensão do embargante não merece prosperar.

A sentença terminativa de ID 197374974 foi clara ao fundamentar a extinção do feito no inciso IV do artigo 485 do CPC, qual seja, a ausência de "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Tal conclusão decorreu da inércia da parte autora em recolher as custas necessárias para a expedição de mandado, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal fim, conforme certificado nos autos (IDs 175305082 e 189135874).

A ausência do recolhimento das custas para a prática de ato processual indispensável ao andamento do feito — no caso, a diligência para a busca, apreensão e citação — configura, de fato, a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido do processo, autorizando a sua extinção com base no referido inciso IV.

A tese do embargante de que a extinção deveria se dar por abandono (art. 485, III, do CPC) e que, para tanto, seria necessária sua intimação pessoal, não se sustenta.

A exigência de intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 485, é aplicável apenas às hipóteses de extinção por abandono (inciso III) e por paralisação por negligência das partes (inciso II), não se estendendo à hipótese de ausência de pressupostos processuais (inciso IV), para a qual basta a intimação do patrono, como devidamente ocorrido.

Verifica-se, portanto, que a decisão embargada não padece de contradição ou erro material.

O que se extrai das razões dos embargos é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a sua reforma.

A rediscussão do acerto ou desacerto do provimento jurisdicional é matéria a ser ventilada em recurso próprio, que não os embargos declaratórios.

Derradeiramente, a alegação de que teria peticionado informando novo endereço (ID 166486273) não afasta a sua inércia quanto à determinação posterior de recolhimento das custas para a diligência (ID 175305082), ato que se manteve pendente e que deu causa à paralisação e subsequente extinção do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Mantém-se, na íntegra, a sentença embargada de ID 197374974.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0008010-27.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: CLEITON CRISTIAN DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação movida pelo BANCO J.

SAFRA S/A, em face de CLEITON CRISTIAN DA SILVA FERREIRA.

A parte autora foi intimada para promover a citação da parte ré, devendo recolher as custas da diligência para o regular processamento do feito, sob pena de extinção, não havendo nenhuma manifestação (ids 175305082 e 189135874).

O processo encontra-se paralisado desde julho de 2024, sem qualquer requerimento do autor. É o que importa relatar.

Passo à fundamentação.

Faltando pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido e regular como é o caso dos autos, extingue-se o processo sem incursão no mérito quando oportunizado o saneamento da irregularidade pela parte interessada, porquanto irrazoável que a máquina judiciária continue sendo movimentada inocuamente.

Ante todo o exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Publique-se.

Intime-se.

Apelação apresentada pela parte autora, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC), independente de contrarrrazões, pois não chegou a acontecer citação válida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paulista, data da assinatura eletrônica.

Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito
11/03/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 20:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/08/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 10:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.
28/07/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2023 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 07:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 07:08

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
22/09/2023 07:08

Expedição de Mandado (outros).
22/09/2023 07:07

Expedição de intimação (outros).
22/09/2023 06:58

Expedição de Ofício.
18/09/2023 13:41

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 11:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/04/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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