26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) Processo nº 0052511-79.2016.8.17.2001 APELANTE: MIGUEL ÂNGELO MAIA MOREIRA TORRES, DORINDA MARIA DA SILVA MOREIRA TORRES APELADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA MAIA, ANTONIO JOSÉ MAIA MOREIRA TORRES, ALBINA DA SILVA AZEVEDO MOREIRA TORRES PROCESSO CIVIL.

DESPACHO SANEADOR.

TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE.

META NACIONAL 2 CNJ/2025.

JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU.

JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS.

MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC).

EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF).

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF).

PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO.

HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS.

MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA.

VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES.

OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO.

DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS.

MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES.

BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS.

DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do honroso legado construído pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ao longo de seus 43 anos de notável dedicação à magistratura pernambucana.

Magistrado que, além de decano desta Corte, destacou-se como Vice-presidente e Corregedor Geral de Justiça, bem como na presidência da 3º Câmara Cível, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da Seção Cível e da Comissão de Direitos Humanos, integrando também, como membro nato, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido, honrando assim o compromisso com a excelência jurisdicional que caracterizou a gestão anterior.

Na esteira da excelência que marcou a gestão anterior, que, no período compreendido entre 03.2024 a 03.2025, alcançou resultados expressivos como a redução de 27,5% do acervo total (de 5.790 para 4.198 processos), diminuição de 69% nos processos conclusos há mais de 100 dias, queda de 87,5% nos processos com prioridade legal conclusos há mais de 100 dias e impressionante redução de 96% nos processos paralisados na secretaria (de 217 para apenas 9), buscamos implementar medidas estruturadas para estabelecer uma adequada gestão dos feitos, visando proporcionar uma prestação jurisdicional ainda mais célere e eficiente aos jurisdicionados.

Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação.

Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica.

Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado.

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas.

Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios.

Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória.

Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes.

De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações.

Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável.

Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo.

Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2.

INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4.

Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5.

CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6.

DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional.

As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto.

Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais.

A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado.

A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico.

Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão.

O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra.

Recife, data da assinatura.

Juíza Nalva Cristina B.

Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦
28/09/2020 12:47

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
24/09/2020 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2020 17:15

Expedição de intimação.
09/09/2020 17:14

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:49

Juntada de Petição de apelação
03/08/2020 14:13

Expedição de intimação.
27/07/2020 15:44

Julgado procedente o pedido
15/07/2020 00:31

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 15:23

Juntada de Petição de petição em pdf
05/06/2020 14:56

Expedição de intimação.
22/05/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
26/03/2020 10:01

Expedição de intimação.
19/03/2020 17:53

Anulada a(o) sentença/acórdão
06/02/2020 17:14

Conclusos para despacho
04/02/2020 11:33

Juntada de Petição de petição em pdf
03/02/2020 15:25

Expedição de intimação.
31/01/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 18:20

Conclusos para despacho
23/01/2020 18:20

Expedição de Certidão.
23/01/2020 18:19

Dados do processo retificados
23/01/2020 18:18

Processo enviado para retificação de dados
23/01/2020 18:17

Processo Desarquivado
12/11/2019 12:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 16:55

Arquivado Definitivamente
01/10/2019 16:54

Expedição de Certidão.
01/10/2019 16:52

Expedição de Certidão.
20/08/2019 15:47

Expedição de intimação.
20/08/2019 14:56

Julgado procedente o pedido
29/07/2019 16:02

Conclusos para julgamento
29/07/2019 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:38

Juntada de Petição de petição em pdf
31/05/2019 16:41

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:52

Juntada de Petição de certidão
12/03/2019 17:18

Expedição de ofício.
12/03/2019 16:02

Expedição de Ofício.
04/02/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 18:25

Conclusos para despacho
22/05/2018 18:24

Expedição de Certidão.
21/03/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 16:46

Expedição de intimação.
17/12/2017 06:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 17:49

Conclusos para despacho
16/11/2017 22:56

Expedição de Carta rogatória.
16/11/2017 19:01

Expedição de Certidão.
16/11/2017 08:52

Conclusos cancelado pelo usuário
01/11/2017 17:42

Conclusos para despacho
10/10/2017 03:18

Expedição de Carta rogatória.
29/09/2017 17:42

Conclusos cancelado pelo usuário
29/09/2017 17:41

Expedição de Certidão.
26/05/2017 15:25

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 18:08

Expedição de intimação.
06/04/2017 16:20

Expedição de intimação.
10/03/2017 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2017 14:53

Conclusos para despacho
19/01/2017 14:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2016 13:43

Expedição de intimação.
08/12/2016 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 18:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2016 15:08

Conclusos para decisão
22/11/2016 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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