09/09/2025 09:47

Recebidos os autos
09/09/2025 09:47

Juntada de Petição de despacho
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley APELAÇÃO CÍVEL: 0026384-36.2018.8.17.2001 RECORRENTE: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

RECORRIDO: ESCOLA MATER CHRISTI LTDA.

RELATORA: Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM BASE EM CLÁUSULA PENAL INEXISTENTE.

TÍTULO CAUSAL.

INEXIGIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

A duplicata mercantil é título de crédito causal, só podendo ser emitida com lastro em efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias (Lei nº 5.474/68).

A emissão de duplicata para cobrança de suposta cláusula penal não prevista expressamente em instrumento contratual assinado configura uso indevido do título.

A Carta de Intenções firmada entre as partes não contempla cláusula de penalidade e condiciona eventual restituição de investimentos à prévia aprovação expressa da outra parte.

Correta a sentença que declara a inexigibilidade do título e determina o cancelamento dos protestos.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0026384-36.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador.

Recife, VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) Processo nº 0026384-36.2018.8.17.2001 APELANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

APELADO(A): ESCOLA MATER CHRISTI LTDA PROCESSO CIVIL.

DESPACHO SANEADOR.

TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE.

META NACIONAL 2 CNJ/2025.

JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU.

JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS.

MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC).

EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF).

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF).

PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO.

HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS.

MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA.

VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES.

OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO.

DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS.

MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES.

BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS.

DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do honroso legado construído pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ao longo de seus 43 anos de notável dedicação à magistratura pernambucana.

Magistrado que, além de decano desta Corte, destacou-se como Vice-presidente e Corregedor Geral de Justiça, bem como na presidência da 3º Câmara Cível, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da Seção Cível e da Comissão de Direitos Humanos, integrando também, como membro nato, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido, honrando assim o compromisso com a excelência jurisdicional que caracterizou a gestão anterior.

Na esteira da excelência que marcou a gestão anterior, que, no período compreendido entre 03.2024 a 03.2025, alcançou resultados expressivos como a redução de 27,5% do acervo total (de 5.790 para 4.198 processos), diminuição de 69% nos processos conclusos há mais de 100 dias, queda de 87,5% nos processos com prioridade legal conclusos há mais de 100 dias e impressionante redução de 96% nos processos paralisados na secretaria (de 217 para apenas 9), buscamos implementar medidas estruturadas para estabelecer uma adequada gestão dos feitos, visando proporcionar uma prestação jurisdicional ainda mais célere e eficiente aos jurisdicionados.

Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação.

Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica.

Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado.

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas.

Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios.

Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória.

Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes.

De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações.

Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável.

Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo.

Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2.

INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4.

Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5.

CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6.

DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional.

As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto.

Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais.

A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado.

A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico.

Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão.

O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra.

Recife, data da assinatura.

Juíza Nalva Cristina B.

Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦
25/11/2020 09:26

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
06/11/2020 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2020 11:58

Expedição de intimação.
05/10/2020 19:52

Juntada de Petição de apelação
02/09/2020 11:32

Expedição de intimação.
27/08/2020 10:13

Julgado procedente o pedido
23/04/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 07:12

Conclusos para julgamento
07/05/2019 19:41

Juntada de Petição de outros (petição)
11/04/2019 07:23

Expedição de intimação.
11/04/2019 07:17

Expedição de intimação.
09/04/2019 12:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 07:39

Conclusos para despacho
12/02/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 12:41

Expedição de intimação.
12/12/2018 17:02

Juntada de Petição de contestação
21/11/2018 12:36

Dados do processo retificados
21/11/2018 12:34

Expedição de .
21/11/2018 12:32

Processo enviado para retificação de dados
21/11/2018 10:30

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 13ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
21/11/2018 10:29

Audiência conciliação realizada para 21/11/2018 10:29 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
21/11/2018 10:28

Expedição de Certidão.
19/11/2018 10:00

Expedição de Certidão.
14/11/2018 18:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 13:13

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 13ª Vara Cível da Capital)
12/11/2018 08:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 08:54

Juntada de Petição de certidão
17/10/2018 08:45

Expedição de Certidão.
05/10/2018 00:13

Decorrido prazo de SERASA em 04/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 23:52

Juntada de Petição de diligência
27/09/2018 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 23:20

Juntada de Petição de diligência
27/09/2018 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2018 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2018 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2018 10:22

Expedição de ofício.
25/09/2018 10:21

Expedição de citação.
25/09/2018 10:21

Expedição de intimação.
25/09/2018 10:02

Juntada de Petição de certidão
25/09/2018 10:02

Juntada de Certidão
25/09/2018 10:02

Juntada de Petição de certidão
25/09/2018 09:50

Juntada de Petição de certidão
25/09/2018 09:50

Juntada de Certidão
25/09/2018 09:50

Juntada de Petição de certidão
25/09/2018 09:01

Expedição de .
25/09/2018 08:47

Juntada de Petição de ofício
25/09/2018 08:47

Juntada de Ofício
25/09/2018 08:47

Juntada de Petição de ofício
25/09/2018 08:21

Expedição de .
25/09/2018 07:31

Audiência conciliação designada para 21/11/2018 10:00 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital.
21/09/2018 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 16:35

Conclusos para decisão
04/06/2018 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001748-57.2024.8.17.8221

Thayna Eduarda Rocha Gomes

Flybondi Brasil LTDA

Advogado: Neil Montgomery

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/10/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0045393-40.2022.8.17.2810

Construtora Tenda S/A

Cleonice Maria da Silva

Advogado: Emilia Moreira Belo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/10/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0045393-40.2022.8.17.2810

Construtora Tenda S/A

Cleonice Maria da Silva

Advogado: Emilia Moreira Belo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/03/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0001744-20.2024.8.17.8221

Jhonnys Patricio da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Wendrill Fabiano Cassol

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/10/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0003996-76.2024.8.17.2730

1 Promotor de Justica Criminal de Ipojuc...

Jose Alberizio Sousa da Silva

Advogado: Alex Jeronimo Franca de Araujo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/10/2024 16:24

Exibir Processo