30/07/2025 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO TAVARES BEZERRA em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 07:34

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO TAVARES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:50

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 13:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
29/05/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 06:52

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 22:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:25

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 06:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
04/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO TAVARES BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 04:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
05/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 30/03/2025 09:50.
28/03/2025 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 23:30

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023744-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO ROBERTO TAVARES BEZERRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198195035, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FÁBIO ROBERTO TAVARES BEZERRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se acometida pela doença de Behçet – NeuroBehçet, uma condição autoimune rara que provoca inflamação dos vasos sanguíneos e que, no caso do requerente, já comprometeu sua capacidade de marcha e fluência fonética.

Afirma que seu médico assistente prescreveu o tratamento com Rituximabe (ANTI CD-20), 500mg, em esquema de hospital-dia a cada 6 meses, bem como o exame fenotipagem linfocitária anti-CD20, essencial para monitoramento do tratamento.

Alega, todavia, que o plano de saúde réu negou administrativamente a cobertura do medicamento e do exame, sob a justificativa de que a medicação não está prevista para a patologia do autor conforme diretrizes de utilização do rol da ANS.

Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a operadora a fornecer a medicação e o exame necessários ao seu tratamento. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Concedo ao autor a benesse da gratuidade da justiça, nos moldes do §3º, do art. 99 do CPC.

A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, resta demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que: O medicamento Rituximabe (ANTI CD-20) possui registro regular na ANVISA, o que afasta a alegação de que se trata de tratamento experimental ou não autorizado.

A Lei 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/98, afastou o caráter taxativo do rol da ANS, permitindo que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir tratamentos não expressamente previstos no rol, desde que exista recomendação médica fundamentada e comprovação científica de eficácia – requisitos plenamente preenchidos no caso em tela.

O exame de fenotipagem linfocitária anti-CD20 é indissociável do tratamento com Rituximabe, pois permite o acompanhamento do efeito da medicação, sendo essencial para a segurança do paciente e efetividade do tratamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL.

RITUXIMABE .

ROL ANS.

EMENDA DA EXORDIAL.

TEMA JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO .

NEGATIVA DE COBERTURA.

ILEGALIDADE.

EXAME MÉDICO RELACIONADO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSOS REQUERIDO.

NEGATIVA DE COBERTURA, ILEGALIDADE .

DANO MORAL CONFIGURADO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

FIXAÇÃO DA TAXA SELIC.

CITAÇÃO .

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O tema da legalidade da emenda à exordial foi objeto de manifestação expressa desta Corte em Agravo de instrumento a impor o não conhecimento do apelo neste ponto.

II - E abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, havendo, no caso do RITUXIMABE, reconhecida comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas conforme CONITEC – Lei 14.454/2022.

III – O exame de “fenotipagem linfocitaria anti cd 20”, destina-se ao monitoramento de pacientes submetidos ao tratamento com anticorpo monoclonal anti-CD20 (Rituximab), portanto, cuida-se de exame indissociável do tratamento medicamentoso com RITUXIMABE, e assim, obrigando-se o Plano de Saúde à cobertura do fármaco, pelas mesmas razões há de se impor a cobertura do aludido exame, a permitir dizer, ademais, preenchido o requisito do inciso I, § 13, do artigo 10, da Lei 9.656/98, com as alterações imposta pela Lei 14.454/2022.

IV – Dano moral configurado pela negativa de cobertura contratual, precedentes do STJ .

Valor indenizatório condizente com o caso concreto.

V – Conforme já consagrado pelo STJ, os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, e mais, sob a taxa Selic, omissão que há de se suprimida.

VI - Apelo conhecido em parte e em parte provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007463-24 .2020.8.08.0024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Câmaras Cíveis Reunidas) No tocante ao perigo de dano, este se revela evidente, pois a ausência do tratamento prescrito expõe o autor a risco de novos surtos da doença, com sequelas imprevisíveis, conforme atestam os documentos médicos juntados.

Ademais, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento essencial viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento do paciente, ainda que prescrito para uso off-label: “Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.” (AgInt no REsp n. 1.974.111/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré BRADESCO SAÚDE S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente: a) o tratamento do autor com Rituximabe (ANTI CD-20), 500mg, em esquema de hospital-dia a cada 6 meses, com aplicação intravenosa; O descumprimento da presente decisão implicará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de inércia da requerida.

Intime-se a parte ré para imediato cumprimento da decisão.

Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado.

Recife, data registrada no sistema.

OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito " RECIFE, 27 de março de 2025.

ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau
27/03/2025 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 17:24

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
27/03/2025 17:24

Expedição de citação (outros).
27/03/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 17:21

Expedição de citação (outros).
19/03/2025 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO ROBERTO TAVARES BEZERRA - CPF: *23.***.*22-17 (AUTOR(A)).
19/03/2025 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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