TJPE - 0000248-98.2025.8.17.9003

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000248-98.2025.8.17.9003 AGRAVANTE: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO(A): BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão de bem móvel com garantia de alienação fiduciária (caminhão Volkswagen modelo 15.180 Constellation, ano 2012, placa PEG-9253), ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. (s9) A decisão recorrida deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. (...)

Por outro lado, também encontra satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei.”(Juízo da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, Decisão de 22/11/2024).

O agravante sustenta, em síntese, que a liminar deve ser revogada, porquanto inexistente mora, diante da abusividade nos encargos contratuais remuneratórios pactuados no período de normalidade, defendendo a inaplicabilidade da medida coercitiva e a revisão contratual com base no REsp 1.061.530/RS. É o breve relato.

DECIDO.

Antes da análise de mérito recursal, cumpre enfrentar o pleito formulado pelo agravante de concessão do benefício da gratuidade da justiça, no âmbito do presente recurso.

O agravante, RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA, instruindo o recurso com declaração de hipossuficiência econômica, pleiteia o deferimento do benefício previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A petição veio acompanhada de documentos que apontam quadro de precariedade econômica, tais como comprovante de residência, ausência de vínculos empregatícios formais ou fontes de renda compatíveis com a assunção de despesas processuais, bem como situação de inadimplemento contratual no pacto firmado com a instituição financeira agravada.

Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que demonstra não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem comprometer a própria subsistência.

E, nos moldes do que estabelece o §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos concretos que a infirmem.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, tem afirmado a força probatória autônoma da declaração de pobreza firmada pela parte, bastando, em regra, a simples afirmação para o deferimento do benefício, salvo impugnação fundamentada da parte contrária ou prova evidente de capacidade financeira.

A propósito, o entendimento consolidado da Corte da Cidadania é no sentido de que "a concessão da gratuidade da justiça exige apenas a afirmação da parte, na petição inicial, de que não pode arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Ausente impugnação específica ou indício de capacidade econômica, impõe-se o deferimento do benefício." (STJ, AgInt no AREsp 1.503.040/GO, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 16/10/2019).

No caso concreto, verifica-se que o agravante, além de declarar expressamente sua hipossuficiência, demonstrou estar em fase de reorganização financeira após a dissolução de vínculo profissional, não tendo qualquer outra fonte de renda estável, estando, inclusive, inadimplente no próprio contrato que embasa a ação de busca e apreensão originária.

Não se vislumbra, até o momento, qualquer elemento nos autos que permita afastar a presunção de veracidade da declaração firmada ou que demonstre capacidade econômica para suportar os encargos do processo.

Registra-se, ademais, que não houve impugnação específica ao pedido formulado.

Diante do exposto, reconhecendo a verossimilhança das alegações e diante da ausência de elementos aptos a infirmar a presunção de necessidade processual, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em favor do agravante Renato Rodrigues de Oliveira, com efeitos extensivos a todas as despesas processuais inerentes ao presente recurso, inclusive custas recursais e eventuais despesas de publicação, intimação e diligência.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice, a insurgência recursal não possui mínima plausibilidade jurídica, razão pela qual se revela manifestamente improcedente, comportando juízo de mérito negativo de forma monocrática.

A liminar deferida na origem observa, com precisão técnica, o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja literalidade prescreve: “Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.” Além disso, o §2º do art. 2º do mesmo diploma é claro ao afirmar que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ora, restou efetivamente comprovada a mora, conforme notificação juntada aos autos, preenchendo-se os requisitos legais para o deferimento da medida.

Ademais, cumpre registrar que, após a edição da Lei nº 10.931/2004, que modificou substancialmente a redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, executada a liminar, só se admite a purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das parcelas vencidas.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito remanescente no prazo de 5 dias após a execução da liminar para que o bem lhe seja restituído, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (STJ, AgInt no REsp 1.747.235/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 03/04/2019).

Além disso, a alegação de abusividade dos encargos do período de normalidade contratual não tem o condão de descaracterizar automaticamente a mora, principalmente quando ainda pendente a análise probatória sobre o suposto excesso contratual, cuja apuração exige contraditório, perícia e cognição exauriente.

Ressalte-se que, no precedente paradigma citado (REsp 1.061.530/RS), o STJ consignou expressamente que a mera propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora, tampouco obsta os efeitos do inadimplemento no contrato de alienação fiduciária.

Como tal, a liminar deferida pela instância de origem encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência superior dominante, não se vislumbrando irregularidade ou teratologia a justificar o provimento do presente recurso.

Diante do exposto, DEFIRO A GRATUIDADE PERSEGUIDA, mas com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por manifesta improcedência.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data registrada no sistema.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto