12/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
12/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
12/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES em 07/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:27

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
18/07/2025 15:27

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-98.2023.8.17.2900 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RELATORA: DESª.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE DÉBITO EXIBIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (“QUERO QUITAR”).

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

FERRAMENTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

A mera disponibilização de débito em plataforma de renegociação online (“Quero Quitar”), por si só, não se confunde com inscrição em cadastros de inadimplentes e não configura abalo à honra objetiva ou subjetiva, inexistindo dano moral in re ipsa. 2.

Ausente qualquer comprovação de que a cobrança indevida tenha sido publicizada para fins de restrição de crédito, tampouco demonstrada exposição vexatória, mostra-se acertado o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. 3.

Reconhecida a inexistência do débito e acolhido parcialmente o pedido inicial, é legítima a fixação da verba honorária com base na sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 4.

Majorados os honorários advocatícios recursais de 10% para 15%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade. 5.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado.

P.

R.

I.

Recife, data da certificação digital.

DES.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03
15/07/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 22:25

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES - CPF: *60.***.*28-73 (APELANTE) e não-provido
13/07/2025 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/06/2025 19:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:43

Recebidos os autos
29/05/2025 08:43

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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