02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000100-62.2023.8.17.3020 RECORRENTES: JOSÉ MAURO COELHO BATISTA E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação criminal.

Eis a ementa da apelação (ID 35648373): “PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECORRENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM ESTEIO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.

QUESTÃO REJEITADA.

MÉRITO.

ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS SENTENCIADOS A NOVO JULGAMENTO.

DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES IMPOSTAS A CADA UM DOS SENTENCIADOS.

ACOLHIMENTO.

PENA-BASE REANALISADA NA PRESENTE VIA RECURSAL E REDIMENSIONADA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO FIXADO COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE IMPOSTA A CADA UM DOS RECORRENTES, TORNANDO A PENA DELES DEFINITIVA EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E PARA EXCLUIR O VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO FIXADO COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DECISÃO UNÂNIME.

I – A defesa dos recorrentes pede pela nulidade da sessão de julgamento deles pelo Tribunal do Júri com esteio no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de violação da previsão do artigo 479, caput e parágrafo único, do referido diploma legal, sem razão porque, pelo que foi consignado na ata da sessão de julgamento (ID 31951631), o representante do Ministério Público iniciou a réplica, e, durante a réplica, a defesa dos recorrentes impugnou a exibição de tais imagens, o que foi deferido pelo juiz presidente, pelo que conclui-se que a exibição não foi iniciada.

Questão rejeitada.

II - Não é possível a submissão dos sentenciados a novo julgamento porque a decisão do Conselho de Sentença se encontra em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

III – Não pode ser considerada como contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas com esteio nos elementos probatórios.

Precedentes.

Aplicação da Súmula 83 do TJPE.

IV – A dosimetria da pena está inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, cabendo, na presente via recursal, o exame da legalidade dos critérios empregados na fixação da reprimenda, bem como a correção de eventuais desproporções (AgRg no HC 538.439/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020).

V - Pena-base fixada pelo magistrado de 1º grau analisada na presente via recursal e redimensionada.

VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessário, além do pedido expresso da acusação ou da parte ofendida de fixação do valor, a indicação do quantum, a dar a possibilidade de a defesa pedir quantum diverso, o que não ocorreu nos presentes autos.

VII - Apelo parcialmente provido recurso para redimensionar a pena-base imposta a cada um dos recorrentes, tornando a pena deles definitiva em 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, e para excluir o valor indenizatório mínimo fixado com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Decisão unânime. .” Segundo a Defesa, o acórdão violou o artigo 93, IX, da CF/88, bem como o art. 155 do Código de Processo Penal, motivada pela fragilidade de provas baseadas em sede de inquérito policial (ID 40466879).

Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 41579804). 1.

Impropriedade da via eleita para apuração de violação a dispositivo constitucional De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da suposta contrariedade ao dispositivo da Constituição da República.

Veja-se: “PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO PENAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94.

INCIDÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.

PRECEDENTES. 1.

A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. (...) (REsp. 1.377.798/ES, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014).

Precedentes. 4.

Agravo regimental não provido.” (STJ – 5ªT, AgRg no REsp 1312990/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015). 2.

Aplicação da súmula 284/STF[1] As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum[2], devendo observar o disposto no art. 1029 do atual Código de Processo Civil, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

DUAS VÍTIMAS.

CONTINUIDADE DELITIVA.

DISPOSITIVOS VIOLADOS.

FALTA DE FORÇA NORMATIVA.

SÚMULA N. 284 DO STF.

PATAMAR DE AUMENTO.

NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os arts. 59 e 68 do Código Penal não têm força normativa para infirmar o entendimento relativo à fração de aumento imposta em razão da continuidade delitiva.

Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2.

Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. 3.

Na espécie, diante da imprecisão de quantos foram os delitos praticados contra as duas vítimas, por um período de dois anos, e por constar dos autos que foram diversas vezes em relação a cada uma das ofendidas, a fração de 1/2 não se mostra excessiva ou desarrazoada. 4.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 1.774.040/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) “PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 7.492/86.

FUNDAMENTO INATACADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

I (...) II - A alegação de ofensa à lei federal de forma genérica, sem a precisa indicação quanto ao modo como o dispositivo indicado teria sido violado pela decisão recorrida atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF.

Agravo regimental desprovido.” (STJ – 5ªT, AgRg no REsp 1361723/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/08/2015). 3.

Da aplicação da Súmula 7/STJ[3] Esta Corte Estadual, com fulcro no caderno probatório trazido aos autos, condenou os recorrentes nos termos narrados na denúncia.

A desconstituição de tal conclusão, com vistas a se acolher a versão da Defesa voltada pela inexistência de suporte probatório a amparar a tese então perfilhada pelo Conselho de Sentença, à evidência, demandaria o revolvimento de fatos e provas.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.

AUSÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

REEXAME PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CP.

Reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais;, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo docontraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3.

Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 182/STJ AFASTADA.

ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA.

ABSOLVIÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

PENA-BASE.

VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

REGIME FECHADO MANTIDO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1.

Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2.

Não há como acolher a tese de contrariedade ao art. 155 do CPP, pois, conforme se extrai do acórdão, a condenação foi lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, apontando o aresto, em especial, os depoimentos das vítimas e dos policiais envolvidos no flagrante, colhidos sob o contraditório.

Nesse contexto, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. 3.

Quanto à alegada violação do art. 59 do CP, verifica-se que não há interesse recursal, pois as basilares de ambos os delitos foram fixadas no mínimo legal. 4.

Tendo em vista a fundamentação concreta para o recrudescimento do regime, consubstanciada na referência à prática de "crimes concretamente graves, executados mediante grave ameaça e violência física, apenados com reclusão, envolvendo a participação de dois adolescentes nos fatos e tendo outros dois inimputáveis como vítimas dos delitos patrimoniais", não há falar em violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal. 5.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Em sendo assim, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008) [3] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”
14/12/2023 14:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/12/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 14:45

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
14/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/12/2023 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:01

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/11/2023 12:13

Recebidos os autos
29/11/2023 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
25/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 11:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:07

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 23/11/2023 10:05, Vara Criminal da Comarca de Ouricuri.
23/11/2023 09:13

Recebidos os autos
23/11/2023 09:13

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 09:11

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:38

Expedição de Ofício.
20/11/2023 10:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/11/2023 10:33

Recebidos os autos
20/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/11/2023 16:33

Recebidos os autos
08/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 10:08

Mandado enviado para a cemando: (Ouricuri Cemando)
08/11/2023 10:08

Expedição de Mandado (outros).
08/11/2023 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:01

Expedição de Ofício.
06/11/2023 16:50

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 22/11/2023 09:00, Vara Criminal da Comarca de Ouricuri.
31/10/2023 20:57

Recebidos os autos
31/10/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:04

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:41

Recebidos os autos
31/10/2023 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:58

Expedição de intimação (outros).
09/10/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 12:45

Expedição de intimação (outros).
22/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/08/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:14

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)
29/08/2023 10:14

Expedição de Mandado\mandado (outros).
29/08/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:10

Mandado enviado para a cemando: (Exu Vara Única Cemando)
29/08/2023 10:10

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/08/2023 13:36

Recebidos os autos
23/08/2023 13:36

Proferida Sentença de Pronúncia contra Sob sigilo
18/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
09/08/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/07/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/07/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:07

Expedição de Ofício.
10/07/2023 11:11

Juntada de comunicações
08/07/2023 06:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:37

Recebidos os autos
06/07/2023 13:37

Mantida a prisão preventida
06/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:39, Vara Criminal da Comarca de Ouricuri.
05/07/2023 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:31

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
09/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:19

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
07/06/2023 11:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/06/2023 11:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/06/2023 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 12:18

Mandado devolvido ratificada a liminar
30/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 14:07

Mandado enviado para a cemando: (Ouricuri Cemando)
29/05/2023 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 14:02

Mandado enviado para a cemando: (Ouricuri Cemando)
29/05/2023 14:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 13:45

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
29/05/2023 13:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 13:21

Mandado enviado para a cemando: (Ouricuri Cemando)
29/05/2023 13:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 13:05

Juntada de comunicações
29/05/2023 13:05

Expedição de Ofício.
29/05/2023 12:36

Juntada de comunicações
29/05/2023 12:36

Expedição de Ofício.
26/05/2023 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 09:00, Vara Criminal da Comarca de Ouricuri.
17/05/2023 13:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/05/2023 13:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:50

Recebidos os autos
15/05/2023 18:50

Determinada a quebra do sigilo telemático
15/05/2023 18:50

Outras Decisões
15/05/2023 18:50

Mantida a prisão preventida
09/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 14:08

Mandado enviado para a cemando: (Exu Vara Única Cemando)
22/03/2023 14:08

Expedição de Mandado\mandado (outros).
20/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 08:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:36

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)
09/03/2023 13:36

Expedição de Mandado\mandado (outros).
09/03/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:30

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)
09/03/2023 13:30

Expedição de Mandado\mandado (outros).
09/03/2023 13:24

Alterado o assunto processual
09/03/2023 13:23

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/03/2023 12:56

Recebidos os autos
03/03/2023 12:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:59

Recebidos os autos
27/02/2023 09:59

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/02/2023 08:42

Conclusos para decisão
24/02/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 21:59

Expedição de Mandado.
24/02/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 21:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:47

Desentranhado o documento
24/02/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 11:21

Recebidos os autos
22/02/2023 11:21

Deferido o pedido de
16/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:23

Recebidos os autos
15/02/2023 15:23

Mantida a prisão preventida
15/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 15:11

Recebidos os autos
10/02/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 08:08

Conclusos para decisão
06/02/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 22:05

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:14

Expedição de intimação.
30/01/2023 14:14

Expedição de intimação.
27/01/2023 13:33

Recebidos os autos
27/01/2023 13:33

Outras Decisões
27/01/2023 13:33

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
27/01/2023 09:39

Conclusos para decisão
27/01/2023 09:04

Recebidos os autos
27/01/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS GENÉRICOS CRIMINAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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