TJPE - 0056900-81.2024.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0056900-81.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ELIANE MARIA ORIA AGRAVADO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliane Maria Oriá, no polo ativo, em face da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), no polo passivo, no âmbito do processo de referência n.º 0090120-53.2014.8.17.0001, originário da Seção B da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Na ação originária, a agravante busca a revisão de contrato de plano de saúde, alegando que a Fachesf aplicou aumentos abusivos nas mensalidades desde 2014, prática que teria violado o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.

A decisão agravada indeferiu o pedido da agravante para desentranhar uma petição, a qual considera como uma segunda contestação apresentada pela parte agravada.

Ressalte-se que o indeferimento de tal pleito se deu sob o argumento de que não haveria novos pedidos ou preliminares na referida peça que justificassem o seu afastamento.

Além disso, rejeitou os embargos de declaração opostos por Eliane Maria Oriá, ao entender que não existiriam omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas na decisão anterior.

Inconformada, a agravante sustenta que a segunda peça defensiva apresentada pela Fachesf configura duplicidade de contestações, o que viola o princípio da preclusão consumativa, previsto no artigo 338 do Código de Processo Civil de 2015.

Argumenta também que a decisão agravada não enfrentou adequadamente os pontos levantados nos embargos de declaração, resultando em cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, aponta que o laudo técnico produzido nos autos apresenta inconsistências que não foram devidamente analisadas pelo juízo de origem.

No recurso, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos processuais subsequentes até o julgamento final, com o reconhecimento de preclusão consumativa, e, consequente desentranhamento da petição que considera uma segunda contestação.

Além disso, solicita a análise das inconsistências apontadas no laudo técnico e a realização de diligências complementares para uma melhor apuração dos fatos controvertidos.

Por fim, requer a reforma integral da decisão agravada, com o reconhecimento da preclusão e impossibilidade de apresentar segunda contestação e a apreciação detalhada dos argumentos levantados.

O objetivo do recurso é preservar a regularidade do trâmite processual, assegurando que o direito da agravante à ampla defesa não seja prejudicado pela manutenção da segunda contestação e pela ausência de análise das inconsistências periciais.

Busca, ainda, evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da decisão de primeiro grau e garantir a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. É o relatório.

Decido monocraticamente.

A controvérsia recursal diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu o pedido da agravante de desentranhamento de peça processual, a qual reputa ser uma segunda contestação apresentada pela agravada, além de rejeitar os embargos de declaração interpostos pela recorrente.

A agravante sustenta, em essência, a ocorrência de preclusão consumativa e defende a impossibilidade de uma nova manifestação defensiva por parte da agravada.

Sobre a matéria, observa-se que a decisão recorrida versa, essencialmente, sobre aspectos relacionados à instrução probatória no curso do processo.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate de questões relacionadas à instrução probatória.

Tal orientação encontra-se consolidada no julgamento do RMS 65.943-SP, pela 2ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021, assim ementado: "Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação." A jurisprudência consolidada sustenta que a impugnação de decisões interlocutórias em tais hipóteses deve ocorrer de forma diferida, ou seja, por meio de apelação após a prolação da sentença, sob pena de esvaziar-se o princípio da celeridade processual e sobrecarregar os tribunais com questões que não possuem caráter urgente ou definitivo.

Ademais, a decisão agravada, ao manter a peça processual que a agravante considera uma segunda contestação e ao rejeitar os embargos de declaração, não implica prejuízo imediato ou irreparável à parte agravante, considerando que eventual irregularidade processual pode ser oportunamente corrigida na via ordinária.

O princípio da instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito reforçam a necessidade de se evitar a pulverização de recursos em situações que não trazem prejuízos concretos ou substanciais às partes.

A suposta ocorrência de preclusão consumativa, bem como a eventual nulidade atribuída à segunda manifestação defensiva da parte agravada, constituem questões que exigem uma análise minuciosa e aprofundada no âmbito da instrução processual, sendo competência do juízo de primeiro grau proceder à avaliação das provas e dos argumentos apresentados pelas partes.

Assim, tais matérias não justificam, neste momento, a atuação excepcional desta instância revisora, que deve aguardar a conclusão da fase instrutória para eventual exame em sede recursal própria.

Dessa forma, considerando que o recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e que inexiste situação excepcional que justifique a sua admissão, é de rigor o não conhecimento do presente agravo.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO ao agravo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Recife-PE, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 06