28/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/06/2025 00:07

Decorrido prazo de WILAMIS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 19/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/05/2025 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 06:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:37

Conclusos cancelado pelo usuário
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0082126-75.2020.8.17.2001 REQUERENTE: WILAMIS FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório: WILAMIS FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, ser reabilitado para o exercício de nova função e após a conclusão do programa de requalificação profissional ter o referido benefício convertido em auxílio-acidente, espécie 94 (Acórdão de ID n° 78263813 - Pág. 3), tendo o INSS comprovado a obrigação de fazer com a implantação do auxílio-doença acidentário (ID n° 86756861 - Pág. 2).

Considerando a ausência de contador judicial e visando maior celeridade processual, foi determinada a execução invertida, com a qual o INSS aceitou e forneceu os cálculos de ID n° 94959349, no valor total de R$ 319.638,93.

Em seguida, a parte exequente peticionou, concordando com os cálculos fornecidos pelo INSS referentes às parcelas atrasadas devidas ao autor e discordou do valor do percentual aplicado sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (ID n° 95669057).

Esta controvérsia foi resolvida através da sentença de ID n° 130882357, na qual se homologou o valor de R$ 308.174,36, cabendo ao autor a referida quantia, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 11.464,57.

Por fim, registra-se nos autos o requisitório de precatório de ID nº 165838352 comprovando o envio do ofício de requisição ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo o mesmo autuado sob o nº 0012878-35.2024.8.17.9000, bem como, consta nos autos o RPV de ID n° 165342475, o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de ID n° 167527203 e o alvará de ID n° 170095573. 2.

Fundamentação: Tendo em vista o cumprimento pelo réu das obrigações de fazer pelo INSS e, considerando que as medidas para o pagamento do crédito do autor foram todas cumpridas, extinguir a presente execução é medida de rigor, pois esta serventia já encerrou seu ofício jurisdicional, devendo o processo ser extinto por sentença nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015.

Destaque-se que depois da Emenda Constitucional nº 30/2000 todos os pagamentos realizados por precatório e RPV são feitos com os valores devidamente atualizados, não cabendo ao autor requerer a realização de cálculos de recontagem, devendo o demandante comprovar caso ocorra o pagamento sem a devida atualização.

Vale salientar que em caso de qualquer intercorrência que impeça o andamento regular do precatório, o processo poderá ser reaberto a pedido de qualquer das partes, para que sejam tomadas as medidas necessárias à regularização da pendência. 3.

O Dispositivo: Pelo exposto, julgo extinta a execução, com suporte nos artigos 924, II e 925, do CPC/2015.

As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o autor, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Recife, data registrada eletronicamente pelo sistema.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito
03/04/2025 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:01

Decorrido prazo de ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/03/2024 14:20

Expedição de Ofício.
25/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 16:56

Juntada de Petição de requerimento (outros)
12/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:23

Juntada de Petição de requerimento (outros)
22/09/2023 13:49

Transitado em Julgado em 16/08/2023
11/07/2023 15:28

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
03/07/2023 14:31

Juntada de Petição de requerimento
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação
20/06/2023 15:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/05/2023 17:10

Juntada de Petição de requerimento
18/04/2023 17:04

Homologada a Transação
08/02/2023 16:06

Juntada de Petição de requerimento
12/01/2023 22:23

Juntada de Petição de requerimento
12/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:05

Expedição de intimação.
19/11/2022 21:50

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 08:20

Juntada de Petição de resposta
10/06/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
21/12/2021 16:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/12/2021 11:56

Expedição de intimação.
13/12/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:39

Expedição de intimação.
27/09/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 14:21

Expedição de intimação.
26/08/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:48

Expedição de intimação.
04/08/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 05:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 15:55

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:17

Expedição de intimação.
17/03/2021 13:16

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2021 08:11

Conclusos para decisão
13/01/2021 08:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital vindo do(a) 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital
13/01/2021 08:10

Expedição de Certidão.
11/01/2021 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/01/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 17:15

Conclusos para decisão
29/12/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requerimento (Outros) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023786-03.2015.8.17.0001

Marcos Pedro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Fernanda Freitas Cavalcanti

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0054578-76.2011.8.17.0001

Almir Borges dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Madmana Vieira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0084654-78.2014.8.17.0001

Jose Antonio Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018788-54.2025.8.17.2001

Maria da Conceicao Bezerra de Oliveira S...

Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Janaina Pereira da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/02/2025 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0003642-06.2019.8.17.2640

Adeval Franca da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Valbenia Chaves Monteiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/09/2019 11:47

Exibir Processo