04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0033812-98.2020.8.17.2001 EMBARGANTE: IBGM – Instituto Braseiro de Gestão e Marketing LTDA.

EMBARGADO: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.

RELATOR: Des.

Neves Baptista EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

O embargante sustentou que o acórdão embargado silenciou quanto ao pedido de aplicação da multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Facebook.

Configura omissão sanável o silêncio do julgado sobre pedido específico de aplicação da penalidade por litigância protelatória formulado pela parte nas contrarrazões.

A aplicação da multa por embargos protelatórios deve ser excepcional, reservada aos casos de inequívoco abuso do direito processual, quando evidenciada a má-fé ou o manifesto propósito de procrastinar o feito.

A mera inadequação da via recursal não configura automaticamente o intuito protelatório que autoriza a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

A decisão de rejeitar os embargos constitui suficiente reprimenda ao uso inadequado do instrumento processual.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão e rejeitar pedido de aplicação de multa.

TESE DE JULGAMENTO: "A aplicação da multa por embargos protelatórios deve ser excepcional, não se configurando pela mera inadequação da via recursal, sendo necessário o inequívoco abuso do direito processual com evidência de má-fé ou propósito procrastinatório." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022, II; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, precedentes sobre embargos protelatórios.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração na apelação nº 0033812-98.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do relator, Des.

Neves Baptista.

Recife/PE, data da assinatura digital.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator
14/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/08/2024 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 03:14

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 03:14

Decorrido prazo de IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:21

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 02:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.
09/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
16/06/2024 17:00

Conclusos para o Gabinete
04/06/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 17:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 01:18

Decorrido prazo de SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:18

Decorrido prazo de GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/03/2024 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:19

Conclusos para julgamento
04/03/2021 08:18

Expedição de intimação.
18/02/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2021 08:46

Conclusos para o Gabinete
21/01/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 07:10

Expedição de intimação.
29/10/2020 09:56

Juntada de Petição de certidão
19/10/2020 23:04

Juntada de Petição de petição em pdf
05/10/2020 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2020 08:52

Conclusos para decisão
05/10/2020 08:51

Conclusos para o Gabinete
01/10/2020 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2020 08:35

Juntada de Petição de certidão
18/09/2020 10:29

Conclusos para decisão
18/09/2020 10:28

Expedição de intimação.
15/09/2020 13:45

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:30

Conclusos para despacho
07/08/2020 07:01

Conclusos para o Gabinete
05/08/2020 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:29

Expedição de citação.
05/08/2020 13:29

Expedição de intimação.
05/08/2020 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:20

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
05/08/2020 13:19

Dados do processo retificados
05/08/2020 13:19

Processo enviado para retificação de dados
05/08/2020 13:17

Conclusos cancelado pelo usuário
05/08/2020 13:14

Conclusos para o Gabinete
05/08/2020 11:44

Juntada de Petição de petição em pdf
04/08/2020 15:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2020 07:38

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:31

Juntada de Petição de petição em pdf
31/07/2020 07:56

Expedição de intimação.
30/07/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 11:36

Conclusos para decisão
28/07/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO EM PDF • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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