25/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0006094-50.2021.8.17.8223 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS C.

CRUZ INFORMATICA EPP EXECUTADO(A): LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente do valor apurado na planilha de id 211977895, sob pena de penhora online via SISBAJUD, conforme determinado no despacho transcrito abaixo.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual persistem duas questões pendentes de análise: (i) o pedido de parcelamento do débito formulado pela Executada (ID 208085928) e (ii) a impugnação ao cálculo da Contadoria (ID 206438386).

Analiso-as. 1.

Do Pedido de Parcelamento do Débito A Executada requereu o parcelamento da dívida com base no art. 916 do CPC, efetuando o depósito de 30% do valor e da primeira parcela.

O pedido, contudo, é juridicamente inviável.

O Código de Processo Civil, em seu art. 916, § 7º, estabelece de forma inequívoca que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença".

A norma processual distingue claramente o procedimento para a execução de título extrajudicial, onde o parcelamento é um incentivo ao adimplemento, da fase de cumprimento de sentença, que pressupõe a existência de um título judicial formado após o devido processo legal e o contraditório.

Desta forma, com base na vedação legal expressa, indefiro o pedido de parcelamento formulado. 2.

Da Impugnação ao Cálculo da Contadoria A Executada impugnou o cálculo de ID 203164583, sob o argumento de que este conteria erro material, pois teria incluído a multa de 10% do art. 523 do CPC, que fora expressamente afastada pela decisão de ID 201323940.

Assiste razão à Executada.

A decisão de ID 201323940, ao analisar a controvérsia sobre o saldo devedor, foi clara ao determinar: "Considerando as particularidades do caso concreto, a prolongada discussão sobre o valor remanescente e visando a razoabilidade nesta fase final de execução, deixo de aplicar a multa de 10% sobre o referido saldo." Na mesma oportunidade, determinou-se a atualização do saldo histórico de R$ 3.843,77 (apurado em 23/01/2024).

O cálculo da Contadoria (ID 203164583), todavia, partiu de um valor base que já embutia a multa afastada, configurando nítido erro material que deve ser corrigido de ofício, sob pena de violação à decisão judicial anterior e de se impor à Executada um pagamento maior que o devido.

Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito (ID 208085928), com fundamento no art. 916, § 7º, do CPC. b) ACOLHO a impugnação da Executada (ID 206438386) para reconhecer o erro material no cálculo de ID 203164583. c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração do cálculo, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: c.1) Tomar como valor principal o saldo histórico de R$ 3.843,77 (três mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), na data-base de 23/01/2024. c.2) Atualizar monetariamente o valor pela tabela ENCOGE e acrescer juros de mora de 1% ao mês, a partir de 23/01/2024 até a data do novo cálculo. c.3) NÃO incluir a multa de 10% do art. 523 do CPC. c.4) Do valor total apurado, abater os depósitos já realizados pela Executada nos autos (ID 208085929 - R$ 1.682,68 e ID 208829465 - R$ 657,65), indicando o saldo devedor líquido e final. d) Após a juntada do novo cálculo, intime-se a parte Executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apurado, sob pena de penhora online via SISBAJUD. e) Intime-se a parte Exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Olinda, data da assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito OLINDA, 13 de agosto de 2025.

LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Endereço: R GEORG REXROTH, 609, Bloco A, Conjunto 02, PIRAPORINHA, DIADEMA - SP - CEP: 09951-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
13/08/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:42

Juntada de certidão da contadoria
28/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:07

Outras Decisões
28/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 02:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006094-50.2021.8.17.8223 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS C.

CRUZ INFORMATICA EPP EXECUTADO(A): LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, com análise das petições pendentes (IDs 196552407, 196588986 e outras correlatas) acerca do saldo devedor remanescente e da forma de cálculo.

A Executada, na petição ID 196552407, reitera a alegação de excesso de execução e argumenta que a decisão ID 149295396, ao alterar o termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda (ID 129763923), teria violado a coisa julgada.

Contudo, observo que a decisão ID 149295396 já definiu os parâmetros para a atualização do débito nesta fase de cumprimento, estabelecendo como termo inicial da correção monetária a data de 03/08/2020, por entender tratar-se de matéria de ordem pública passível de ajuste naquela oportunidade.

Não cabe a este juízo, neste momento processual e na via eleita pela Executada, rever o mérito da decisão interlocutória ID 149295396 quanto à sua conformidade ou não com a coisa julgada da sentença.

Tal decisão estabeleceu os critérios a serem seguidos na execução, e eventuais inconformismos deveriam ter sido manifestados por meio processual adequado à época, se cabível.

Desta forma, a execução deve prosseguir com base nos parâmetros definidos pela decisão ID 149295396, ou seja, com correção monetária (ENCOGE) a partir de 03/08/2020 e juros de mora (1% a.m.) a partir de 04/04/2023 (conforme sentença, neste ponto não alterada).

O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ID 158763253 aplicou corretamente esses parâmetros (correção desde 03/08/2020 e juros desde 04/04/2023), considerando o abatimento do valor pago (R$ 15.013,16 em 06/06/2023), e apurou um saldo remanescente de R$ 3.843,77 (valor histórico em 23/01/2024, antes da multa).

Este cálculo servirá de base, devendo ser atualizado.

Quanto à incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º, do CPC, verifico que, embora o pagamento integral não tenha ocorrido no prazo legal inicial, a Executada efetuou pagamento parcial substancial (ID 135011190) e, posteriormente, instaurou-se intensa controvérsia sobre o exato valor do saldo remanescente, com apresentação de impugnações e necessidade de múltiplos cálculos e decisões para definir os critérios aplicáveis a esse residual.

Considerando as particularidades do caso concreto, a prolongada discussão sobre o valor remanescente e visando a razoabilidade nesta fase final de execução, deixo de aplicar a multa de 10% sobre o referido saldo.

Quanto ao pedido de condenação da Executada por litigância de má-fé (ID 196588986), indefiro-o.

A complexidade dos cálculos e a existência de decisões que alteraram parâmetros podem gerar debates, não se configurando, por si só, dolo processual ou intuito protelatório manifesto.

Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a argumentação da Executada (ID 196552407) no que tange à inaplicabilidade dos critérios de cálculo definidos na decisão ID 149295396, pelos fundamentos acima expostos.

DETERMINO que a execução prossiga com base nos parâmetros definidos pela decisão ID 149295396 (correção monetária desde 03/08/2020 e juros de mora desde 04/04/2023), utilizando como base o cálculo da Contadoria (ID 158763253).

DETERMINO à Contadoria Judicial a mera atualização monetária do saldo remanescente apurado no ID 158763253 (R$ 3.843,77) desde a data daquele cálculo (23/01/2024) até a data presente.

Após a juntada do cálculo atualizado pela Contadoria: a.

Intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor total apurado (saldo remanescente atualizado), sob pena de penhora via SISBAJUD e demais atos executivos cabíveis. b.

Intime-se a Exequente para ciência do cálculo.

INDEFIRO o pedido de condenação da Executada por litigância de má-fé.

Mantenho a exclusão dos honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento, conforme já decidido (ID 195071772).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se pela Contadoria.

Olinda, data da assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
14/05/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 08:39

Juntada de certidão da contadoria
16/04/2025 09:15

Indeferido o pedido de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-31 (EXECUTADO(A))
16/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS C. CRUZ INFORMATICA EPP em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.
21/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 05:49

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 19:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.
23/09/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 11:18

Outras Decisões
10/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS C. CRUZ INFORMATICA EPP em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2024 12:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2024 15:06

Decorrido prazo de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. em 04/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2024 13:03

Expedição de .
25/10/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:30

Decisão - OS CGJ 05/2019
23/10/2023 12:31

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2023 12:30

Conclusos cancelado pelo usuário
23/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/09/2023 11:02

Decorrido prazo de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. em 17/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:27

Expedição de .
23/08/2023 09:55

Juntada de
31/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 20:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:45

Decorrido prazo de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
09/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS C. CRUZ INFORMATICA EPP em 08/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/06/2023 12:42

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)
25/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 06:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 10:55

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/04/2023 12:14

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
04/04/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:58

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:57

Conclusos cancelado pelo usuário
11/11/2022 10:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
24/08/2022 08:28

Juntada de Petição de outros (documento)
13/07/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:27

Juntada de Petição de outros (documento)
17/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 20:24

Recebida a queixa contra MARIA DAS GRACAS C. CRUZ INFORMATICA EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-84 (DEMANDANTE)
06/01/2022 11:04

Conclusos para decisão
06/01/2022 11:04

Audiência Una cancelada para 01/02/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/11/2021 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2021 11:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
11/11/2021 11:20

Conclusos cancelado pelo usuário
11/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 20:44

Declarada incompetência
04/11/2021 18:49

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:48

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 07:01

Audiência Una designada para 01/02/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
03/11/2021 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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