04/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:56

Baixa Definitiva
04/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:19

Decorrido prazo de SORVETE FLOCOS DE NEVE IND E COM LTDA em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0040821-27.2024.8.17.9000 RELATORA: Desa. Ângela Cristina Norões Lins Cavalcanti AGRAVANTE: SORVETE FLOCOS DE NEVE IND E COM LTDA, ANA MARIA CAVALCANTI RAMOS, RITA MARIA CAVALCANTI RAMOS AGRAVADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SORVETE FLOCOS DE NEVE IND E COM LTDA, ANA MARIA CAVALCANTI RAMOS e RITA MARIA CAVALCANTI RAMOS, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução n.º 0001712-80.2003.8.17.1130, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE.

Ao protocolar o recurso, os agravantes pleitearam o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido liminarmente por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência, especialmente quanto à pessoa jurídica, conforme disposto no § 7º do art. 99 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em decisão proferida em 30/09/2024 (ID 41934671), foi determinado que os agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntassem documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, como balancetes, declarações de imposto de renda ou, alternativamente, efetuassem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

O prazo transcorreu in albis, conforme certificado pela Diretoria Cível do 2º Grau em 14/10/2024 (ID 42655549), não tendo sido apresentada qualquer documentação nem efetuado o recolhimento das custas processuais.

Com efeito, o preparo é requisito de admissibilidade recursal.

Não sendo recolhido e não tendo sido deferida a gratuidade da justiça, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: “§ 4º A ausência de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implica deserção, que pode ser sanada na forma do art. 1.007, § 2º.

Caso não sanada, o recurso não será conhecido.” Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e considerando o não atendimento à determinação de regularização do preparo, NÃO CONHEÇO O RECURSO, por deserção, extinguindo-se o agravo de instrumento sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Recife, data da certificação digital. Ângela Cristina Norões Lins Cavalcanti Desembargadora Relatora
29/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:32

Não conhecido o recurso de SORVETE FLOCOS DE NEVE IND E COM LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-63 (AGRAVANTE)
22/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/10/2024 18:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SORVETE FLOCOS DE NEVE IND E COM LTDA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:02

Conclusos para o Gabinete
25/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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