08/08/2025 03:03

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/07/2025 04:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
17/07/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001381-06.2025.8.17.3110 AUTOR(A): LUCIANA QUITERIA CABRAL RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, remeta-se ao Tribunal.

PESQUEIRA, 15 de julho de 2025.

ANA PAULA DE VASCONCELOS COURA Diretoria Regional do Agreste
15/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2025 09:22

Publicado Sentença (Outras) em 04/06/2025.
14/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 03:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001381-06.2025.8.17.3110 AUTOR(A): LUCIANA QUITERIA CABRAL RÉU: BANCO BMG SENTENÇA LUCIANA QUITERIA CABRAL ajuizou ação de anulação de contrato em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) de forma enganosa e sem esclarecimentos adequados, com descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício previdenciário nº 153.946.572-9.

Sustenta que a contratação é irregular por violar a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que veda a utilização do cartão de crédito para saque, configurando prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Requer a autora o reconhecimento da nulidade do contrato por irregular e abusivo, declarando a inexistência do débito e cancelamento dos descontos, a condenação do réu em devolver as quantias retiradas indevidamente, em dobro, além dos descontos vincendos, bem como o reconhecimento do dano moral pela falta de proventos alimentares, com arbitramento judicial da indenização em até R$ 7.000,00. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se verificar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como a existência de questões processuais que impeçam o conhecimento do mérito.

Da análise detida dos autos, constata-se que a presente demanda possui identidade absoluta com o processo nº 0003287-36.2022.8.17.3110, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme se depreende do acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

No referido processo anterior, a mesma autora, LUCIANA QUITERIA CABRAL, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face do mesmo réu, BANCO BMG S/A, questionando a validade do mesmo contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, com idênticos fundamentos jurídicos e pedidos.

A análise comparativa dos elementos da tríplice identidade revela: Quanto às partes: Verifica-se absoluta identidade subjetiva, sendo a autora LUCIANA QUITERIA CABRAL (CPF 865.754.6304-49) e o réu BANCO BMG S/A, nas mesmas posições processuais em ambas as demandas.

Quanto ao pedido: Há identidade material entre os pedidos, pois em ambas as ações busca-se: a anulação/declaração de nulidade do mesmo contrato de cartão de crédito consignado; a cessação dos descontos em benefício previdenciário; a restituição de valores pagos; e a condenação por danos morais, todos decorrentes da mesma relação jurídica controvertida.

Quanto à causa de pedir: Observa-se perfeita identidade entre os fundamentos jurídicos invocados em ambas as demandas, consistentes na alegação de contratação irregular e abusiva do cartão de crédito consignado RMC, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e à Instrução Normativa 28/2008 do INSS, configuração de práticas abusivas e onerosidade excessiva.

O processo anterior foi julgado em segunda instância pelo acórdão da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, proferido em 06/02/2024.

Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no processo anterior enfrentou exatamente a mesma questão jurídica ora posta em juízo, com julgamento definitivo de mérito que reconheceu parcialmente os direitos pleiteados pela autora quanto ao mesmo contrato controvertido.

O instituto da coisa julgada encontra previsão no artigo 502 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

No caso em exame, o acórdão transitado em julgado no processo nº 0003287-36.2022.8.17.3110 constitui coisa julgada material quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, tendo decidido pela nulidade parcial da avença com as respectivas consequências jurídicas.

O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil determina que "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada".

Tratando-se de matéria de ordem pública, a coisa julgada pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de alegação das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No presente caso, resta evidenciada a identidade tríplice entre a presente demanda e o processo anterior, com decisão transitada em julgado que resolveu definitivamente a controvérsia entre as mesmas partes sobre o mesmo objeto litigioso.

Considerando que a autora deu causa ao ajuizamento de demanda desnecessária, buscando rediscutir questão já definitivamente resolvida, deve arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de coisa julgada material decorrente do processo nº 0003287-36.2022.8.17.3110, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judicial, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Pesqueira/PE, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
02/06/2025 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2025 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/06/2025 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA QUITERIA CABRAL - CPF: *65.***.*30-49 (AUTOR(A)).
02/06/2025 18:33

Adesão ao Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0098495-42.2023.8.17.2001

Sandriel Roseno da Silva

Estado de Pernambuco

Advogado: Rodrigo de SA Liborio

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/08/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0098495-42.2023.8.17.2001

Sandriel Roseno da Silva

Pge - Procuradoria do Contencioso Civel

Advogado: Rodrigo de SA Liborio

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/05/2025 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0001411-21.2024.8.17.4001

16 Delegacia de Policia de Agua Fria

Maikon Silva de Souza

Advogado: Bruno Fernando de Lima Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0100279-44.2000.8.17.0810

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Flavio Herculano da Silva

Advogado: Jefferson Timoteo da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/09/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100279-44.2000.8.17.0810

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Israel Fernandes Costa

Advogado: Jefferson Timoteo da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/04/2025 11:12

Exibir Processo