02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:21

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE ARAUJO PADILHA em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:25

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE ARAUJO PADILHA em 19/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.
12/06/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL.

FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000322-95.2022.8.17.3430 EXEQUENTE: PEDRO VICTOR DE ARAUJO PADILHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205187362, conforme segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Pedro Victor de Araújo Padilha em desfavor do Estado de Pernambuco, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Juntou documentos.

Pois bem.

O processo seguiu o seu curso regular até que sobreveio o bloqueio judicial (via sisbajud) da quantia em execução (id 202965756).

O executado não se opôs ao bloqueio, ressalvando que antes da liberação deverá ser feita a retenção da quantia referente ao Imposto de Renda correspondente (id 204939734); Por sua vez, o exequente anuiu ao requerimento do executado e requereu a liberação da quantia depositada, via transferência bancária (id 205119352).

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo credor, do débito em cobrança.

Com efeito, o art. 925 do mesmo diploma aduz que a extinção da obrigação só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução pelo pagamento da dívida, declarando extinta a obrigação discutida nos autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas pelo executado.

Todavia, considero extinta a obrigação especificamente no que tange às custas processuais, ante a verificação do instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar (art. 381 e seguintes do CC)[1].

Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação.

Defiro a retenção do tributo, conforme requerido pelo executado.

Com efeito, proceda-se com a retenção do respectivo tributo e o transfira para a conta indicada pelo executado (id 204939734).

Retido o valor correspondente ao IRPF, expeça-se o alvará de transferência, referente ao valor judicialmente depositado e incontroverso, em nome do exequente (para a conta bancária por ele informada (id 205119352).

Encaminhe-se o alvará expedido à instituição financeira responsável pela transferência do valor por meio de malote digital nos termos do Ato 866/2022 do TJPE.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, procedendo-se com as devidas anotações junto ao sistema.

Demais diligências.

Cumpra-se.

Cópia desta decisão tem força de mandado.

Tacaimbó, data eletrônica.

Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em Substituição Automática [1] O TJPE, no julgamento do Processo n. 0035425-33.2006.8.17.0001 assentou que: “As custas processuais constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código Civil”. (Ricardo de Oliveira Paes Barreto, relator da apelação interposta pelo Estado) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL VERIFICADO.

ESTADO COMO PARTE SUCUMBENTE.

AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

CONFUSÃO.

ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1.

No caso em concreto, há evidente equívoco material no acórdão vergastado no ponto onde se condena o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais.2.

De fato, as custas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código Civil. 3. À unanimidade, foram acolhidos os aclaratórios para fins de excluir do acórdão recorrido a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, ficando incluída ao final do mesmo a seguinte expressão: "Ausência de condenação ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, em razão da confusão patrimonial (art. 381, CC/02)". (Embargos de Declaração Cível 557308-40007790-09.2008.8.17.0001, Rel.

José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/07/2022, DJe 03/08/2022).

TACAIMBÓ, 6 de junho de 2025.

FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/05/2025 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:17

Conclusos cancelado pelo usuário
10/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:08

Processo Reativado
08/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 07/04/2025 23:59.
05/02/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
06/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:38

Processo Reativado
05/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:41

Recebidos os autos
23/07/2024 08:41

Juntada de Petição de decisão
26/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 08:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/12/2023 12:33

Outras Decisões
18/12/2023 23:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:46

Conclusos para o Gabinete
19/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/05/2023 11:13

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
20/04/2023 07:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/04/2023 07:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2023 12:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/02/2023 11:38

Conclusos para julgamento
12/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição em pdf
11/10/2022 07:51

Conclusos para o Gabinete
23/09/2022 11:09

Juntada de Petição de embargos à execução
08/08/2022 09:15

Expedição de citação.
08/08/2022 09:15

Expedição de intimação.
02/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 18:22

Conclusos para decisão
30/07/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000105-79.2021.8.17.2430

Joelma Monteiro dos Santos

Maria Vandeilda Bezerra

Advogado: Jane Cledileide Cabral de Melo Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/04/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0006162-47.2018.8.17.2001

Andrezza Lira Pontual

Ricardo Celso Marinho de Carvalho

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/07/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0006162-47.2018.8.17.2001

Jorge Clebson Oliveira Castro

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/02/2018 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0045373-46.2025.8.17.2001

Banco Votorantim S.A.

Fernando Jose Wanderley Farias

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000322-95.2022.8.17.3430

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Pedro Victor de Araujo Padilha

Advogado: Pedro Victor de Araujo Padilha

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/01/2024 08:39

Exibir Processo