TJPE - 0002549-43.2024.8.17.8230

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002549-43.2024.8.17.8230 AUTOR(A): RINALDO JOSE DE SANTANA RÉU: EBAZAR.COM.BR.

LTDA SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação.

A demandada sustenta sua ilegitimidade passiva.

O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e a ré como fornecedora.

Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, não sendo igualmente o caso de litisconsórcio necessário.

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°).

Pois bem.

A controvérsia da presente demanda reside em verificar a responsabilidade da demandada quando à fraude ocorrida, tendo o autor adquirido o produto, direcionado para o contato com o vendedor para a entrega, e restado prejudicado, sem a mercadoria adquirida.

Observo que a parte autora foi direcionada pela própria página da ré para acessar a conversa pelo WhatsApp, onde foi orientada a realizar o procedimento para o frete grátis, no entanto, tratava-se de fraude, para a confirmação do recebimento do produto e consequente liberação do valor para o vendedor, sem que a mercadoria tenha sido encaminhada ao autor.

A falha na prestação dos serviços da demandada se revela especialmente na ausência de respostas quando da narrativa dos problemas ocorridos.

Conforme se verifica do ID nº 172127452, a demandada não apresenta nenhuma resposta ou orientação satisfatória ao autor, remetendo-o para uma conversa com o vendedor, quando foi exatamente em conversa com o vendedor que a fraude foi ocasionada.

Mesmo após o autor relatar que o vendedor não mais responde a suas mensagens, a demandada permanece encaminhando-o para solução junto ao vendedor.

Necessário o ressarcimento da parte autora quanto ao valor pago pelo produto não entregue, testando evidenciada a responsabilidade da ré, vez que a sua plataforma é destinada a venda de produtos, e os fatos narrados compõem o risco da atividade econômica da demandada.

Ressalto que o contato/link que levou à fraude foi encaminhado pela página da demandada, trazendo ao autor uma aparência de legitimidade.

Assim, devida a restituição do valor pago pelo produto não recebido, no montante de R$ 3.785,09 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).

Por sua vez, com relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à necessidade de reparação, independente do prejuízo experimento pela parte autora.

Isso porque o dano, neste caso, decorreu da conduta negligente da parte demandada em não proceder com a assistência quando provocada pelo autor, não apresentando nenhuma solução nem procedendo com o cancelamento da compra ou mesmo bloqueio da vendedora na tentativa de reparar os danos do autor.

Aplica-se, no caso, a teoria do Desvio do Produto ou Teoria da Perda do Tempo Útil, desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado.

São Paulo: RT, 2011.

Confira-se a lição do referido doutrinador: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.” Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - VALOR DO FRETE NÃO RESTITUÍDO - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC.

Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line .

Consumidor de boa-fé que confiou que estava negociando com um vendedor idôneo, bem como nas informações e orientações fornecidas pela plataforma.

A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de vendas no site, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, portanto, deve assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor.

Comprovados nos autos o vazamento dos dados pessoais do autor com a consequente utilização por terceiros, há falha na prestação de serviço e, portanto, gera o dever de indenizar.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação . (TJ-MG - AC: 10000222001216001 MG, Relator.: Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022).

Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa.

Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 2.000.00 (dois mil reais), valor esse adequado ao caso.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a demandada a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 3.785,09 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data da compra, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) pagar à parte autora o valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação.

Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito