04/08/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:47

Conclusos cancelado pelo usuário
30/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição de documentos diversos
29/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de documentos diversos
28/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:22

Decorrido prazo de ALZERI BORMANN em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:22

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
03/07/2025 05:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
01/07/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Plantão Judiciário Cível - Sede Capital
27/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0002885-90.2025.8.17.4001 IMPETRANTE: ALZERI BORMANN IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ALZERI BORMANN em face da Decisão de ID 208117809, sob o argumento de que teria sido proferida com lastro na equivocada premissa de existência de ordem judicial de busca e apreensão vigente sobre o bem.

De fato, compulsando o RENAJUD, constato que não há nenhuma restrição ativa.

No entanto, a liminar em Mandado de Segurança deve ser indeferida.

Aduz o autor, em sua Peça Inicial, ser o legítimo possuidor do veículo, de forma precária, por ordem judicial proferida em 07/06/2022, nos autos da ação de execução nº 7003208-17.2019.8.22.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO.

Isso porque, após penhorado, o bem foi entregue a sua guarda.

No entanto, durante uma viagem, em 22/06/2025, teve o carro apreendido em uma blitz da Lei Seca, em Porto de Galinhas, uma vez que os agentes do DER/PE, teriam verificado “ausência de licenciamento” e “existência de ordem judicial de busca e apreensão” inexistente.

Nesse sentido, afirma o autor que “O auto de infração lavrado invocou apenas o art. 230, V, do CTB, ignorando que a penalidade de apreensão foi revogada pela Lei nº 13.281/2016.” Pois bem.

Diante de toda a controvérsia presente na demanda, a concessão da tutela de forma liminar não se mostra adequada.

Ao contrário, faz-se necessário a oportunização do contraditório, para que se possa concluir pela existência ou não de razões legítimas que levaram à apreensão do veículo, que podem, em tese, ir além do que constam nos autos.

Por corolário, acolho, parcialmente, os Embargos de Declaração para reconhecer o erro constante na Decisão de ID 208117809, mas indefiro o pleito liminar do Mandado de Segurança.

Redistribua-se os autos a uma das Varas da Fazenda desta comarca.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito gcoli
26/06/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/06/2025 15:19

Alterada a parte
24/06/2025 15:16

Alterada a parte
24/06/2025 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:36

Protocolado no plantão (Recife - Plantão Judiciário)
23/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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