11/09/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000061-35.2020.8.17.0930 RECORRENTE: Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho RECORRIDO: Ricardo Alexandre Xavier Coutinho da Silva RELATOR: Des.

Demócrito Reinaldo Filho PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Alberto Pereira Vitório EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

VALIDADE DA PROCURAÇÃO.

RECEBIMENTO DA INICIAL. 1.

Apelação criminal interposta contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso, com extinção da punibilidade. 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta em lugar do recurso em sentido estrito; (ii) saber se a procuração juntada aos autos atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG), firmou a tese de que é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal na seara penal, desde que presentes a tempestividade, a ausência de má-fé e os requisitos do recurso cabível. 4.

A apelação foi interposta dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, não se verificando intuito protelatório. 5.

A procuração não confere poderes genéricos, indicando expressamente o tipo penal imputado e mencionando o boletim de ocorrência que detalha os fatos. 6.

Jurisprudência consolidada do STJ entende que a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime, bem como a referência a elementos que individualizem a conduta, satisfazem o requisito legal. 7.

Restando caracterizada a individualização da imputação, afasta-se a alegada nulidade da procuração. 8.

Recurso provido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0000061-35.2020.8.17.0930, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar o recebimento da queixa crime, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator 09 09
19/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:19

Decorrido prazo de TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/08/2025 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.
06/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 12:48

Recebidos os autos
01/08/2025 12:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE XAVIER COUTINHO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/07/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Macaparana O: Av João Francisco, 327, Centro, MACAPARANA - PE - CEP: 55865-000 Telefone': (81) 36392937 _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000061-35.2020.8.17.0930 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) QUERELANTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE016295, MARILIA DE MORAIS CAVALCANTI - PE38295 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) QUERELADO(A): TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO - PE31964-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Macaparana, ficam os Advogados Sra.

Marília de Morais Cavalcanti - OAB PE 38295 e Sr.

Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares de Melo - OAB PE 16295 intimados do inteiro teor da Sentença dos Embargos(ID 197902973), pelo prazo legal, referente a ação n° 0000061-35.2020.8.17.0930 da Vara Única da Comarca de Macaparana - PE.

JOBSON MARQUES DE MORAIS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
01/07/2025 14:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/07/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 12:35

Recebidos os autos
19/06/2025 12:35

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:08

Alterada a parte
25/04/2025 13:02

Alterada a parte
29/11/2024 12:21

Conclusos 6
29/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 09:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2024 13:42

Recebidos os autos
14/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:24

Decorrido prazo de MARILIA DE MORAIS CAVALCANTI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:22

Decorrido prazo de TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/09/2024 09:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2024 09:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2024 09:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2024 08:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/09/2024 14:07

Recebidos os autos
10/09/2024 14:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/07/2024 17:11

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/03/2023 17:25

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
04/03/2023 16:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2023 16:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2023 15:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2023 15:56

Alterada a parte
04/03/2023 15:55

Expedição de Certidão de migração.
04/03/2023 15:53

Dados do processo retificados
04/03/2023 15:53

Juntada de capa
04/03/2023 15:50

Alterada a parte
04/03/2023 15:30

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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