07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802151-73.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO ROSARIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO ROSÁRIO ARAUJO DE OLIVEIRA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES- CONTAG, ambos devidamente qualificados.

Na petição de ID nº 78592290, a parte autora requereu a desistência da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Antes de oferecida a contestação, o autor pode espontaneamente desistir da tramitação do feito.

Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária.

Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC.

Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse do requerente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com BAIXA na distribuição.

CAMPO MAIOR-PI, 5 de julho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
05/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
05/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 11:11

Extinto o processo por desistência
05/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
05/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:13

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
07/06/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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