26/08/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:13

Baixa Definitiva
26/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
26/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:00

Decorrido prazo de ANA PAULA PONTES LIMA CABRAL em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2025.
04/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000275-34.2014.8.17.1060* EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADA: ANA PAULA PONTES LIMA CABRAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta 2ª Vice-Presidência, após inadmissão do recurso extraordinário.

No caso de decisão de inadmissão de recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC, é cabível apenas o recurso de agravo previsto no art. 1.042, nos termos do art. 1.030, § 1º, ambos do CPC, destinado ao Supremo Tribunal Federal.

A interposição de qualquer outro recurso, inclusive a oposição de embargos de declaração, consoante entendimento das cortes superiores, configura erro grosseiro, ressalvada a hipótese de decisão teratológica ou que dela não seja possível compreensão.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INCABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário.

II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal.

III- Agravo regimental improvido.” (Original sem destaques) (AI 588190 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-04-2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02279-07 PP-01419) Constatado o não cabimento dos embargos de declaração, que por essa razão sequer interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, deve ser reconhecido o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso excepcional.

Desse modo, ao tempo em que não conheço dos embargos de declaração, determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Ao CARTRIS para as providências.

Cumpra-se.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo 2º Vice-Presidente em exercício (62)
02/07/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:31

Expedição de intimação (outros).
03/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (APELANTE)
16/05/2025 08:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA PONTES LIMA CABRAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 01:34

Publicado Intimação (Outros) em 28/03/2025.
28/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:11

Expedição de intimação (outros).
11/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/02/2025 11:53

Recurso Extraordinário não admitido
22/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 13/12/2024.
13/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP))
19/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA PONTES LIMA CABRAL em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 15:16

Expedição de intimação (outros).
04/10/2024 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2024 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 20:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/09/2024 17:27

Conclusos para o Gabinete
17/09/2024 17:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/09/2024 15:38

Publicado Intimação (Outros) em 13/09/2024.
17/09/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 19:19

Publicado Intimação (Outros) em 30/08/2024.
13/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
11/09/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos infringentes
28/08/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 09:16

Expedição de intimação (outros).
27/08/2024 18:59

Prejudicado o recurso
27/08/2024 18:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido em parte
27/08/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/08/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:27

Conclusos para o Gabinete
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/07/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.
20/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 19:17

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
18/07/2024 19:16

Expedição de intimação (outros).
18/07/2024 19:15

Expedição de intimação (outros).
18/07/2024 19:14

Dados do processo retificados
18/07/2024 19:14

Processo enviado para retificação de dados
18/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 14:54

Conclusos para o Gabinete
04/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)
04/07/2024 12:47

Declarada incompetência
02/07/2024 11:22

Recebidos os autos
02/07/2024 11:22

Conclusos para o Gabinete
02/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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