01/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:13

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2025.
25/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:40

Decorrido prazo de A & D SOLUCOES EM MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2025.
11/07/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020221-69.2020.8.17.2001 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: A & D SOLUCOES EM MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP APELADO: AGENTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação (ID 27156361) interposta por A & D SOLUCOES EM MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP contra a sentença de ID 27156359 exarada pelo MM.

Juízo da Seção A da 29ª Vara Cível da Capital nos autos de ação de Cobrança proposta em face de A & D SOLUCOES EM MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP.

Nas razões do recurso interposto a apelante, pessoa jurídica de direito privado, requer, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita.

Nas contrarrazões (ID 27156363), a parte apelada apresenta impugnação ao pedido de gratuidade.

Alega ainda intempestividade recursal.

Pois bem.

O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem.

O novo Código de Processo Civil tratou da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo.

Não obstante, apesar de admitida a concessão do referido benefício às pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).

Vejamos a jurisprudência neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

JULGADO.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Precedente. 3.

Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1882910 SP 2021/0122228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) grifos nossos “JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ).

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ.

A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2.

Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3.

Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) grifos nossos Analisando os autos, verifico que a pessoa jurídica não apresenta documentos válidos relativamente a sua saúde financeira, com o fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do recurso.

Diante disso, determino que a apelante faça prova da sua incapacidade econômica, no prazo de 05 (cinco) dias, para que possa gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, com a juntada de documentos hábeis, como também fale sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, qual seja, intempestividade recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
04/07/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:54

Recebidos os autos
28/04/2023 11:54

Conclusos para o Gabinete
28/04/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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