31/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:06

Publicado Sentença (Outras) em 14/07/2025.
12/07/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0003555-41.2025.8.17.8201 AUTOR(A): EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença.

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – “tarifa de cadastro no valor de R$1.099,00; despesa com avaliação do bem, no valor de R$399,00, e registro de contrato, no valor de R$312,89”.

O valor da TAC seria abusivo.

Requereu a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento, também por perda de tempo, de uma reparação por danos morais em R$5.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$6.810,00 (seis mil oitocentos e dez reais).

Foi determinado o julgamento antecipado do feito.

Em sua contestação, a financeira afirmou que: a cobrança das tarifas é legal; os serviços foram devidamente prestados, tais como a avaliação de veículo não novo para financiamento e o registro do contrato, realizado pela ré, e não pelo consumidor.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A parte autora respondeu aos documentos.

Eis breve relato.

FUNDAMENTOS Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O STF declarou inconstitucional, na ADI 6207, o art. 31 da Lei Estadual 16.559 de 15.1.2019 (CDC – Código de Defesa do Consumidor do Estado de PE), a qual revogou a Lei Estadual 14.689/2012, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145, da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.

Falou, pelo amicus curiae, o Dr.

Lucas Farias Moura Maia, Procurador do Banco Central do Brasil.

Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Dessa forma, os entendimentos trazidos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais de PE quanto a casos congêneres, especialmente na orientação trazida pela Súmula 5, perdem eficácia.

Superada essa questão, passamos a analisar as questões materiais da causa.

A cobrança de Tarifa de Cadastro continha previsão na Resolução 3.518/2007 do Banco Central, revogada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, em vigor desde 1º de março de 2011, e que ainda manteve a previsão de cobrança dessa tarifa.

Não há comprovação de que a demandante tenha sido cobrado anteriormente, pela instituição ré, quanto à mesma tarifa.

Pois bem.

Em recente decisão, julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, o STJ determinou que: (...)4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. (...) 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. (...) 9. (...) – 2º Tese: (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ, 2ª Seção.

REsp 1.251.331 – RS.

Relatora: Min.

Maria Isabel Gallotti.

DJe 24.10.2013).

O valor da tarifa de cadastro é condizente com o valor médio admitido pelo Banco Central, nos termos da média mensal para os bancos de investimento.

Quanto à alegada cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG (id. 197731578);

por outro lado, o autor é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez.

A avaliação faz parte de financiamento de carro usado, justamente para composição do preço, e está comprovada no id. 197490255.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços.

Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018).

Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato.

Não há que se falar em repetição do indébito, pois as cobranças foram devidas, não havendo, ainda, qualquer dano à personalidade do autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E.

Colégio Recursal.

Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Juiz de Direito
10/07/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 19:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
22/03/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 08:43

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:22

Decorrido prazo de Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:47

Publicado Despacho em 06/02/2025.
13/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
10/02/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 10:10, 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
04/02/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 02:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 10:10, 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
31/01/2025 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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