TJPE - 0001976-77.2025.8.17.8227

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO - ATO 295/2025 Processo nº 0001976-77.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: JOSE PAULO VILAR NUNES DEMANDADO(A): BANCO GM S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Alega o autor ter firmado com o banco demandado contrato de financiamento visando aquisição de um veículo.

Sustenta que lhes foram indevidamente cobradas taxa de abertura de cadastro no valor de R$ 690,00; registro de contrato no valor de R$ 371,63; além de valores referentes a itens acessórios, os quais totalizaram R$ 2.850,00.

Pede a restituição em dobro do valor pago pelas aludidas cobranças.

Decisão saneadora de ID 198437555.

Contestação no ID 202944008.

Manifestação do autor no ID 204215065.

Pois bem.

A ação é improcedente.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, constante no enunciado da súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

Nesse sentido: "[...] 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...] 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: [...]" (REsp 1251331 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) e (REsp 1255573 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). (sem grifo no original).

Nesse diapasão, urge salientar que é o Conselho Monetário Nacional que define as tarifas bancárias que podem ser cobradas pelas instituições financeiras.

A Lei do Sistema Financeiro nacional (Lei nº 4.595/64) versa acerca das instituições monetárias, bancárias e creditícias.

Quanto ao mencionado dispositivo legal, apesar de ser formalmente lei ordinária, a Ordem Constitucional Vigente recepcionou-o com lei complementar, nos termo do art. 192 da Constituição Federal.

Outrossim, o art. 4º da Lei nº 4.595/64 preconiza que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil.

Portanto, no tocante à Tarifa de Cadastro, o STJ firmou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da referida tarifa desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ante sua expressa previsão em ato normativo da autoridade monetária, conforme consta nos julgados supramencionados.

Com relação as tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, a Segunda Secção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), fixou tese no sentido da validade das aludidas tarifas.

A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Em relação aos itens acessórios, não há nos autos qualquer elemento que indique que a aquisição desses componentes tenha sido imposta como condição para a efetivação do contrato de compra do veículo.

Ao contrário, o que se depreende do conjunto probatório é que os referidos itens foram apenas ofertados como opcional à parte ao autor, que, de forma livre e consciente, optou por adquiri-los.

Ressalte-se que o banco demandado apresentou discriminação detalhada dos acessórios adquiridos, bem como a respectiva nota fiscal (ID 202944008 - Pág. 24), constando os seguintes itens: sensor de estacionamento, parafuso roscado, protetor de cárter, jogo de alto-falantes, rádio PST USB, friso lateral, impermeabilização dos bancos, película estética e vitrificação da pintura.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos, resolvendo o feito com fulcro no art. 487, I, CPC; Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

P.R.I.

Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juíza de Direito