05/09/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:02

Publicado Sentença (Outras) em 27/08/2025.
27/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0000333-02.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANDRA EUSTÁQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA – ME em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS.

Aduz a parte exequente que prestou serviços de mão de obra de controle de pessoas e veículos da portaria, manutenção e limpeza, conforme contrato pactuado entre as partes, com prazo de 24 meses, renovável automaticamente por igual período.

Reclama, porém, que, sem aviso prévio, “foi surpreendida com a substituição do seu contrato”, tendo prestado os serviços até o dia 01/12/2023.

Como a rescisão teria sido sem motivo justificado, a cláusula nona, parágrafo 1º, prevê multa contratual de R$10.000,00.

Pugna pelo pagamento do valor de R$35.776,95, conforme planilha anexada aos autos.

Transcorrido o prazo de pagamento e penhorado o valor exequendo, via SISBAJUD (ID 205405471), o executado apresentou Impugnação à Penhora (ID 208918409).

Argumenta o Condomínio executado que os “valores estão vinculados ao custeio de despesas essenciais do condomínio, como pagamento de salários a funcionários terceirizados, contas de água e energia elétrica, e manutenção dos serviços de segurança e limpeza”, para além da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Alega que a “constrição judicial vem impedindo o adimplemento dessas obrigações, culminando em inadimplência generalizada e risco iminente à continuidade das atividades condominiais básicas”.

Nesse sentido, junta contas alegadamente atrasadas.

Especifica que, após o bloqueio judicial, o condomínio conta com um débito superior a R$30.000,00, em prejuízo ao interesse coletivo dos moradores, com grave impacto social.

Pugna pela “liberação integral dos valores bloqueados”, ou, subsidiariamente, a liberação de limite de 40 salários mínimos, bem como a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até o julgamento da ação própria a ser ajuizada pelo condomínio para discutir a validade da dívida e a rescisão contratual por justa causa.

A exequente apresentou Impugnação aos Embargos (ID 210181851), aduzindo falta de prestação de garantia pelo executado, artigo 53, 1§ da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, a apresentação de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais exige a prévia garantia do juízo mediante penhora.

Trata-se de condição de procedibilidade reconhecida pela doutrina, jurisprudência e pelo Enunciado 117 do FONAJE.

No presente caso, o executado apresentou impugnação aos atos de constrição sem efetuar garantia do juízo e sem apresentar caução ou proposta de parcelamento.

Dessa forma, a impugnação à penhora apresentada pelo executado não reúne condições de admissibilidade formal, não podendo ser conhecida como embargos à execução.

No âmbito dos juizados, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS . - A garantia do juízo afigura-se como requisito fundamental para o recebimento dos embargos à execução, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”.

Nesse sentido, estabelece o Enunciado 117 do Fonaje: que “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) - No caso vertente, não tendo sido apresentada a garantia do juízo pela parte recorrente, é de se manter a sentença recorrida, que não conheceu dos embargos à execução interpostos - Recurso Inominado improvido. (TJ-PE - RI: 00049308220228178201, Relator.: EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL, Data de Julgamento: 06/08/2022, 1º Gabinete da Sétima Turma Recursal - JECRC)” “JUIZADOS ESPECIAIS.

PENHORA.

SEGURANÇA DO JUÍZO.

FONAJE.

ENUNCIADO 117.

JUSTIÇA GRATUITA NÃO INCLUI ISENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO.

RECURSO INOMINADO...

O Juízo de origem, com base no Enunciado 117 do FONAJE, rejeitou os embargos devido à ausência de garantia do juízo pela penhora, uma exigência para a admissibilidade de embargos à execução de título judicial... É crucial destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a segurança do juízo através da penhora é um requisito essencial para a apresentação de embargos à execução, conforme estabelecido pelo Enunciado (TJ-PE - Recurso Inominado Cível: 00467074720228178201, Relator.: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)” De proêmio, afasto a tese do executado quanto à impenhorabilidade do valor de 40 salários mínimos, uma vez que essa regra se dirige a pessoas físicas e não se aplica a condomínios edilícios.

No tocante ao pedido de suspensão do processo sob o fundamento de que houve rescisão contratual por justa causa apresentando, para tanto, referência a ações trabalhistas em tramitação que envolveriam omissões da contratada, observo não haver nos autos decisão judicial, sentença ou mesmo indícios suficientes de que a dívida executada tenha sido invalidada, ou que a rescisão tenha sido regularmente comunicada ou justificada no tempo próprio.

Trata-se de questão de mérito contratual que não interfere na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial ora executado, cuja eficácia permanece hígida.

Ademais, a mera intenção de ajuizamento de ação de conhecimento não enseja suspensão do feito executivo, sendo inaplicável, no caso, o art. 313, I do CPC, por inexistência de ação pendente com objeto idêntico e com potencial de infirmar diretamente o título executivo em execução.

Desta forma, rejeito o pedido de suspensão do processo até o julgamento de eventual ação para discutir a validade da cláusula contratual que lastreia o crédito da autora, por ausência de previsão legal nesse sentido, inaplicável à espécie quaisquer das hipóteses do art. 313 do CPC.

O condomínio sustenta que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao custeio de despesas essenciais (água, energia, salários de funcionários terceirizados), com documentos anexos que demonstram atrasos e dificuldades operacionais.

Ainda que reconheçamos a natureza coletiva e social dos recursos condominiais, a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não se aplica automaticamente a entes jurídicos como condomínios edilícios, que não possuem personalidade física ou direitos subjetivos à subsistência, como pessoas naturais.

Todavia, não se ignora que há precedentes minoritários, inclusive do STJ e de Tribunais Estaduais, que admitem a impenhorabilidade funcional de recursos condominiais essenciais, à luz da função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII) e da proteção ao mínimo existencial da coletividade.

No entanto, no caso concreto, mesmo diante dos extratos e boletos juntados, o executado deixou de comprovar inequivocamente a origem integral e a vinculação direta do valor penhorado com tais verbas essenciais, tampouco apresentou plano de parcelamento ou proposta de desbloqueio parcial, o que fragiliza a demonstração da boa-fé objetiva exigida para eventual flexibilização do princípio da efetividade da execução.

Ante o exposto: 1.

Indeferido o pedido de suspensão do processo, por ausência de ação pendente apta a justificar a incidência do art. 313, I, do CPC 2.

Rejeito os fundamentos de impenhorabilidade, por ausência de prova inequívoca da vinculação do montante penhorado a despesas de caráter absolutamente essencial, e pela inaplicabilidade da regra dos 40 salários mínimos ao caso concreto, dada a natureza jurídica do executado (condomínio edilício); 3.

Rejeito a Impugnação à Penhora, por ausência de garantia do juízo (art. 53, §1º da Lei 9.099/95); 4.

Defiro o levantamento do valor penhorado em favor da exequente e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.

Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: Decorrido o prazo recursal, certifique-se, intimando-se a parte exequente para informar dados bancários para expedição do alvará de transferência; Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias.

Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 dias; Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO.

Transitada em julgado, e cumprida na íntegra, arquivem-se os autos.

RECIFE, 25 de agosto de 2025 Juíza de Direito gcoli
25/08/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 07:39

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2025 21:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.
12/07/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000333-02.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Execução) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada de que dispõe de 15 (quinze) dias, para, querendo, responder aos embargos à execução, interpostos no processo acima especificado.

RECIFE, 8 de julho de 2025.

MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
08/07/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/06/2025 12:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:02

Decorrido prazo de SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 21:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.
11/08/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 05:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2024 05:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 21:47

Conclusos para despacho
23/03/2024 21:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 17:40

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
05/03/2024 17:40

Expedição de Mandado (outros).
04/03/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/01/2024 22:29

Expedição de citação (outros).
04/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 13:06

Conclusos para decisão
04/01/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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