06/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/09/2024 01:37

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ PIMENTEL OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
14/09/2024 06:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.
14/09/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
30/08/2024 06:43

Decorrido prazo de EUCLIDES ALBERTO CORREIA PAZ em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:14

Decorrido prazo de EUCLIDES ALBERTO CORREIA PAZ em 31/07/2024 23:59.
08/08/2024 12:35

Publicado Despacho em 24/07/2024.
08/08/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
07/08/2024 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/08/2024 08:56

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 08:38

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:19

Conclusos para o Gabinete
02/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:22

Conclusos cancelado pelo usuário
29/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:31

Juntada de Petição de requerimento (outros)
22/07/2024 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de EUCLIDES ALBERTO CORREIA PAZ em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/06/2024 00:12

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001558-50.2024.8.17.3030 AUTOR(A): EUCLIDES ALBERTO CORREIA PAZ RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Esta 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares faz parte das Unidades Judiciárias com “Juízo 100% Digital”.

Fica a parte autora advertida de que este processo seguirá o trâmite do Juízo 100% Digital e, caso não concorde, deverá apresentar expressamente sua discordância, no prazo de 5 dias, uma vez que seu silêncio indicará anuência, nos termos da Portaria Conjunta n° 04/2021. À Secretaria para que, caso haja recusa ao Juízo 100% Digital, registre essa informação no PJe, independentemente de nova conclusão.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito proposta por Euclides Alberto Correia Paz, por meio de advogado constituído, em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados nos autos.

Pugna a autora pelos auspícios da justiça gratuita.

Dispõe o art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, apesar do artigo 99, §3º, do CPC prever que há presunção de veracidade a alegação pela pessoa natural de hipossuficiência, não se trata de critério absoluto.

Neste sentido, é possível a análise pelo juízo com base nos elementos constantes nos autos (artigo 99, §2º, CPC) do cabimento do benefício.

De fato não é o patrocínio por patrono particular que determina o (in)deferimento do gratuidade, mas se a análise inicial permite inferir que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais.

No caso dos autos, o requerente possui renda mensal e a demanda possui caráter precipuamente econômico.

Neste sentido, entendo que a declaração não comprova a insuficiência de recursos apta a deferir o benefício da gratuidade da justiça, vez que não aponta como o pagamento destas comprometeria a sua própria subsistência.

O pagamento de custas tem previsão no Código de Processo Civil e corresponde ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça.

Por essa razão, o entendimento deste Juízo é que, afastada a presunção de hipossuficiência no caso concreto, visto que o requerente aufere renda mensal, o deferimento da gratuidade de justiça pressupõe a efetiva demonstração do comprometimento da própria subsistência, o que não foi evidenciado nestes autos.

Forte nestes fundamentos, considerando a razoabilidade do pagamento e o fato do autor possuir renda fixa mensal, e ainda, em atenção à natureza estritamente patrimonial da demanda, tenho que o recolhimento das custas é medida imprescindível para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária da parte autora e, nos termos do art. 290 do CPC, determino que a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo poderá a parte requerente, caso entenda ser beneficiária do benefício, apresente emenda à inicial com cópia de documentação que ateste a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, requerendo a reconsideração da presente decisão.

O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso.

Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção.

REsp 1.133.689-PE, Rel.

Min.

Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012).

Escoado o prazo, sem manifestação ou não recolhimento das custas processuais, façam os autos conclusos para sentença. À secretaria, para cumprimento.

Palmares/PE, data da assinatura eletrônica.

Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem.

Palmares/PE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE
04/06/2024 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 09:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EUCLIDES ALBERTO CORREIA PAZ - CPF: *17.***.*56-49 (AUTOR(A)).
30/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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