TJPE - 0008700-72.2025.8.17.2480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0008700-72.2025.8.17.2480 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, TERESINHA REJANE QUEIROZ DIAS DO NASCIMENTO RÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA DECISÃO MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO e TERESINHA REJANE QUEIROZ DIAS DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizaram a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR em face de PAULO ROBERTO DA SILVA, igualmente qualificada, pleiteando “[...] Que seja expedido, em caráter liminar, mandado de desocupação do imóvel, nos moldes do Art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato”.

Instruíram a inicial com seus documentos pessoais e documentos que entenderam pertinentes para a comprovação do alegado.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, embora a previsão legal seja no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil (CPC)), tal regra, não é absoluta, comportando exceção quando houver prova de que o requerente possui condições de suportar os ônus da sucumbência.

A interpretação do artigo 99, §2º do CPC permite ao magistrado afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência.

Tenho que esta é a hipótese.

A análise da inicial, ainda que perfunctória, não demonstra a impossibilidade dos autores de suportarem o pagamento das custas processuais sem comprometerem o sustento familiar.

Referida constatação se dá porque o pedido de gratuidade fora formulado sem elementos que comprovem a hipossuficiência financeira.

Se, porém, tratar-se de caso em que, efetivamente, os autores não reúnem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deverão fazer prova de tal fato, apresentando elementos que demonstrem que o valor percebido mensalmente é insuficiente para arcar com as custas processuais ou comprovando gastos que absorvam substancial parte dos vencimentos em ordem a reduzir-lhe, de modo especial, a suficiência financeira (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e gastos, beneficiário de BPC, Bolsa Família, tarifa social de energia e água, dentre outros...).

Assim, indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pretendida.

Ante o exposto, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de extinção (artigo 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

CARUARU, 16 de julho de 2025.

Juiz de Direito em exercício cumulativo