TJPE - 0004335-77.2025.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004335-77.2025.8.17.2640 EXEQUENTE: J H S BRAGA INDUSTRIA CERAMICA E CONCRETO EXECUTADO(A): A & C LIMA INCORPORADORA LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J H S Braga Indústria Cerâmica e Concreto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.***.***/0001-19, com sede à BR 232, km 149, s/n, Zona Rural do Município de São Caetano/PE, representada por seu sócio administrador, Sr.

João Henrique Siqueira Braga, contra A & C Lima Incorporadora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.***.***/0001-72, com sede na Avenida Agamenon Magalhães, nº 1019, pavimento 5, sala 505, Bairro Maurício de Nassau, Município de Caruaru/PE, representada por seu sócio administrador, Sr.

Augusto Cezar Lima Jacinto.

Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) celebrou negócio jurídico com a parte executada, no valor de R$ 5.200,00, representado por nota fiscal e boleto bancário, referente à venda de mercadorias; ii) as parcelas pactuadas, com vencimento em 26/09/2024 e 15/10/2024, não foram adimplidas; iii) após tentativas infrutíferas de cobrança amigável, promoveu o protesto do título; iv) permanecendo a inadimplência, promoveu a presente execução, com pedido de citação para pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

O valor atualizado da causa foi fixado em R$ 9.094,36.

A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo o instrumento de mandato (Id. 208133850), nota fiscal, protesto do título, comprovante de recebimento da mercadoria e cálculos atualizados do débito.

Todavia, antes da apreciação do pedido de citação, sobreveio petição subscrita pela patrona da parte exequente, requerendo a desistência da ação, sob fundamento de desinteresse no prosseguimento da demanda (Id. 208133878). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser homologada, independentemente da oitiva da parte contrária, uma vez que a demanda ainda não foi objeto de julgamento de mérito.

A desistência da ação, no caso sob análise, encontra-se devidamente formalizada por petição assinada pelo advogado da parte autora, demonstrando a sua inequívoca vontade de não prosseguir com o presente feito.

Ademais, não há qualquer prejuízo à parte contrária, o que viabiliza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo supracitado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.

Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Caso o devedor não satisfaça o pagamento, a Diretoria Cível, através do servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se.

Garanhuns, data registrada no sistema.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito