18/08/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 03:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0009439-51.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MARLUCE LINO MARINHO OLIVEIRA, MARIA CLEA MARINHO LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência ajuizada por Marluce Lino Marinho Oliveira, em favor de sua filha Maria Clea Marinho Oliveira, visando à inclusão desta como dependente no SASSEPE, sob o fundamento de invalidez decorrente de TEA e TDAH.

Contudo, a controvérsia posta exige produção de prova pericial médica especializada e contraditória, a fim de aferir a condição de invalidez da parte autora, frente à negativa constante em laudo médico oficial do SASSEPE.

Nesse cenário, e nos termos delineados, não havendo compatibilidade do exame necessário e dos debates travados com o disposto no art. 10 da Lei os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considero que a unidade jurisdicional ora em debate é absolutamente incompetente para o processamento de causas que demandem produção de prova pericial complexa, como é o caso.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital – Recife/PE, com a devida remessa dos autos e comunicação às partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, 14 de julho de 2025.

RECIFE, 14 de julho de 2025.

BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
14/07/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
14/07/2025 18:04

Alterado o assunto processual
14/07/2025 17:59

Conclusos cancelado pelo usuário
14/07/2025 17:59

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2025 17:20

Declarada incompetência
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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