29/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0013581-25.2022.8.17.8227 DEMANDANTE: JOSE DANIEL DA SILVA FILHO DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.

Com esteio no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório.

Dispõe a legislação civil que é lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas e estabelece o ordenamento processual civil que se extingue o feito, com resolução de mérito, quando as partes transigir.

Destarte, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 840 do Código Civil e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nos ônus da sucumbência, à luz do disposto no art. 55 da indigitada Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito
06/06/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:24

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado
06/06/2025 10:23

Expedição de .
29/04/2025 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/04/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 22:05

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
12/02/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/02/2025 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 22:29

Alterada a parte
25/08/2023 07:03

Recebidos os autos
25/08/2023 07:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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