03/07/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso
13/06/2025 07:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.
13/06/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/01/2025 14:55

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:53

Decorrido prazo de João Marcelo Pereira Cavalanti Neves em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.
23/09/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 18:25

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 05:05

Decorrido prazo de João Marcelo Pereira Cavalanti Neves em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052242-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL BATISTA LEITE RÉU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171696154, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO¹ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MANOEL BATISTA LEITE em desfavor do LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Narra a exordial que o autor, servidor público estadual, foi surpreendido, após alerta de familiares, com a existência de um cartão de crédito consignado em seu extrato bancário.

Pontua que o banco réu ofereceu um empréstimo consignado ao autor, alegando juros baixos e parcelas fixas, oferta que teria sido aceita pelo autor, contudo, o autor não recebeu uma cópia do contrato, desconhecendo as cláusulas, parcelas e juros.

Sustenta que o banco réu induziu o cliente ao erro ao vender crédito rotativo, que causam descontos mensais no valor de R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em seu contracheque desde julho/2023, referentes a "margens cartão benefício Banco Lecca CT Benefício", sem data final para os pagamentos, que só abatem juros e não o saldo principal.

Alega que o autor não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), caracterizando conduta abusiva do banco, que imobilizou parte de seu benefício.

Afirma ainda que o autor nunca recebeu o cartão de crédito ou faturas, tornando suspeita a cobrança, razão pela qual pugna a concessão da tutela de urgência para cessar os descontos.

Juntou documentos.

Ab initio, atento aos documentos que acompanham a exordial, DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e SS do CPC.

Analisando minuciosamente os autos e propriamente os documentos que acompanham a exordial, observo que a parte autora apresentou alguns contracheques, dentre eles o do mês de janeiro de 2024 (Doc. de ID. 170586949), que aponta para a presença do desconto no importe de R$36,64 (setenta reais e sessenta centavos).

Neste cenário, tem-se evidenciado, em sede de cognição sumária, ante a comprovação dos descontos perpetrados pela parte ré, a verossimilhança à tese arguida na inicial.

Importa destacar também que a evidente natureza alimentar, de que gozam os proventos salariais, já evidencia em boa medida o perigo de dano, não podendo a parte autora ser aviltada em sua dignidade humana com o comprometimento de parcela, ainda que pequena, de seu benefício.

Há que se dizer ainda que, achando-se sub judice a pertinência do desconto, revela-se verossímil que a permanência da sua incidência mensal nos provimentos da parte autora é indevida e representa o perigo de dano efetivo, posto que pode afetar a sua subsistência, o que desafia a pronta atuação jurisdicional para a sua suspensão.

POSTO ISTO, com suporte na fundamentação acima e também nos artigos 297, 298, 300 e 537, do CPC/15, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO para determinar a retirada da cobrança do RÉU realizada junto ao benefício previdenciário do Autor no importe de R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao contrato denominado de "margens cartão benefício Banco Lecca CT Benefício", sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) na hipótese de descumprimento, limitado ao montante máximo de R$2.000,00 (dois mil reais).

Cite-se o RÉU , por via postal, para oferecimento de contestação, em 15 (quinze) dias úteis, advertida dos efeitos da revelia (art.344, Novo CPC).

Deixo de designar audiência, o que faço em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade processual.

Atente-se, portanto, o Réu quanto ao termo inicial da contagem do prazo para contestação em conformidade ao que preceitua o art. 335 do Novo CPC.

Cumpra-se com urgência.

Recife, data da certificação.

Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2024.

SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau
04/06/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 20:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:59

Expedição de citação (outros).
27/05/2024 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:33

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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