29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:04

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 03:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 07:52

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
01/07/2025 07:52

Expedição de Mandado (outros).
13/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 18/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
05/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028370-13.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: JAIRO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 196465318, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Em caso de informação de novo endereço para diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de 01 (um) novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020.

Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025.

KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
26/03/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 09:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 11:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.
13/02/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028370-13.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: JAIRO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) parte(s) autora para ciência e acompanhamento do Mandado retro, a fim de evitar cumprimento negativo.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de fevereiro de 2025.

VERONICA MARIA DE ALMEIDA MUNIZ Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
03/02/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 12:21

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
03/02/2025 12:21

Expedição de Mandado (outros).
25/01/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 04:45

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0028370-13.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: JAIRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

BANCO VOTORANTIM S.A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JAIRO FERREIRA DA SILVA, também já qualificado.

Alegou, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário sob n. 12.***.***/2737-38 com o requerido, a ser cumprido em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o automóvel descrito na inicial (CHEVROLET/ PRISMA JOY 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) COMPLETO, placas PCD5497).

Aduziu, entretanto, que, a despeito das obrigações assumidas, encontra-se o réu em mora desde a parcela com vencimento em 23/05/2024, o que deu ensejo à notificação extrajudicial.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto da garantia.

Deu à causa o valor de R$ 70.835,77.

Anexou documentos.

Custas iniciais recolhidas, segundo SICAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Preenchidos, em princípio, os requisitos do art. 319 do CPC/15, com correspondente recolhimento das custas iniciais.

Dito isso, cumpre consignar que, nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial do devedor se dê por carta com aviso de recebimento, conforme se extrai da nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Nessa senda, a notificação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2.

Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 473118 RS 2014/0026750-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO.

OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

MORA EX RE.

INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL.

NOTIFICAÇÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

DEMONSTRAÇÃO DA MORA.

PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS, OU POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA SE AMOLDAR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO LEGISLADOR. 1.

A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados.

Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. 2.

Orienta o enunciado da Súmula 369/STJ que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Contudo, cumpre ressaltar que essa notificação é apenas, a exemplo dos contratos garantidos por alienação fiduciária, mera formalidade para a demonstração do esbulho e para propiciar a oportuna purga da mora (antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse). 3.

Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária. 4.

Consoante a lei vigente, para a comprovação da mora, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.

Com efeito, como não se trata de ato necessário para a caracterização/constituição da mora - que é ex re -, não há impossibilidade de aplicação da nova solução, concebida pelo próprio legislador, para casos anteriores à vigência da Lei n. 13.043/2014. 5.

Com efeito, a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1292182/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016).

No caso concreto, há prova do pacto firmado (ID nº 187785185), bem assim da notificação referida (ID nº 187785187), sendo, portanto, imperativa a concessão da liminar pretendida.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do CHEVROLET/ PRISMA JOY 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) COMPLETO, placas PCD5497, alienado fiduciariamente e descrito na inicial.

Cite-se para purgar a mora, conforme inicial, no prazo de 05 (cinco) dias; ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar do Decreto-Lei 911/69.

Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, bem como o uso de força e ordem de arrombamento, se necessário.

Inseri no Sistema RENAJUD a restrição do veículo para fins de circulação, tendo em vista o pagamento das despesas correspondentes.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016 –CM.

Por fim, informo que, desde 30/11/2020, esta Unidade Judiciária foi inserida no Projeto Piloto de Implementação do “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - informações no link https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida.

ALERTO, AINDA, QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL (art. 7º da Portaria 23/2020) – devendo-se, para tanto, as partes serem intimadas por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ.

Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; ausente manifestação expressa, após as duas intimações, voltem-me conclusos para tal fim.

Intime-se.

Diligências legais.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 02 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Inclusão FABIANA MORAES SILVA Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES N° do Processo 00283701320248172810 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição PCD5E97 PCD5497 PE CHEV/PRISMA 10MT JOYE JAIRO FERREIRA DA SILVA Circulação
02/12/2024 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 21:58

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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