28/01/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:03

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO ART-ELETRODATA-HOSPITAL DE JUAZEIRO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:39

Decorrido prazo de REALIZA CONSTRUTORA DO VALE LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:14

Decorrido prazo de CONSORCIO ART-ELETRODATA-HOSPITAL DE JUAZEIRO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:14

Decorrido prazo de REALIZA CONSTRUTORA DO VALE LTDA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 06:44

Publicado Sentença (Outras) em 11/12/2024.
11/12/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0006740-46.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: REALIZA CONSTRUTORA DO VALE LTDA EXECUTADO(A): CONSORCIO ART-ELETRODATA-HOSPITAL DE JUAZEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O Direito Processual Civil, Lei nº 13.105/2015, consagrou a regra da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais.

Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos.

Eles são numerus clausus.

Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada.

Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório.

Portanto, as partes não podem pretender conferir a qualidade de título executivo a outros atos que não os estabelecidos pela lei.

Logo, consideram-se títulos executivos extrajudiciais apenas os elencados no art. 784 do CPC e nas leis extravagantes.

Nesse passo, assevero que os documentos que embasam a inicial, não se prestam a alicerçar uma ação de execução por título extrajudicial, vez que carecem de tipicidade legal, porquanto o contrato de locação não possui assinatura de duas testemunhas, conforme determinado no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, entendo que a via eleita para obrigar o executado a pagar o contrato de local deve ser a ação de cobrança, ante a inexistência de título líquido, certo e exigível, devendo a presente ação seguir o rito ordinário de natureza indenizatória.

Ante o exposto, acolho a objeção de pré-executividade para julgar extinta a presente execução, com fundamento no art. 487, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade de interposição de recurso inominado.

Petrolina-PE, 09 de dezembro de 2024.

Thiego Dias Marinho Juiz de Direito
09/12/2024 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 10:02

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/09/2024 16:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.
12/09/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/08/2024 14:05

Expedição de citação (outros).
25/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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