08/04/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161404-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ...

ALDEMIR JOSÉ GONZAGA DE SOUZA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BRADESCO S.A, todos satisfatoriamente identificados nos autos.

Narra o autor, em síntese, que é policial militar aposentado e foi surpreendido com descontos efetuados em sua margem consignada pelo banco demandado, sem que tenha utilizado dos seus serviços.

Aduz que tentou resolver a questão na via administrativa, mas não obteve êxito.

Por tal razão, requer: a) o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados em seu contracheque; b) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial.

Concedido o benefício da justiça gratuita (id 120189066).

Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente: a) litispendência e conexão com os processos 0102423-35.2022.8.17.2001; 0161397-65.2022.8.17.2001; 0161401-05.2022.8.17.2001; 0161396-80.2022.8.17.2001; b) ausência de interesse processual, pois a demanda é fundada em alegações genéricas; c) ausência de requerimento administrativo prévio; d) prescrição quinquenal.

No mérito, argumenta que os descontos são oriundos de contratos de empréstimos firmados junto ao banco demandado, com a utilização de todos os meios de segurança pelo cliente.

Aduz que no momento da contratação, o autor apresentou RG, CPF e comprovante de renda e residência, onde, após análise, não foi constatada qualquer irregularidade.

Sendo assim, impugna o pedido de danos morais.

Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 126198832).

Realizada audiência de instrução (id 134592351).

Nomeado perito grafotécnico (id 138582582), o laudo pericial foi coligido aos autos (id 183039193).

Eis o relatório.

Passo a fundamentar.

Antes, cumpre examinar as questões prévias.

Litispendência e conexão.

Não merece guarida, na medida em que os processos suscitados pelo demandado dizem respeito a outros contratos.

Ou seja, não se tratam do mesmo contrato ora discutido nos autos.

Inépcia da inicial – alegações genéricas.

Rechaço a preliminar, uma vez que os fatos e os pedidos estão bem delineados nos autos.

Ausência de requerimento administrativo prévio.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça autoriza o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Sendo assim, inacolho a preliminar.

Prescrição quinquenal.

Igualmente, não deve ser acolhida, uma vez que o prazo prescricional é decenal.

Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Nas pretensões de revisão de contrato envolvendo discussão sobre a legalidade das cobranças realizadas, o prazo prescricional é decenal, contado a partir da data da assinatura do contrato. 2 .

A pretensão reparatória fundamentada na responsabilidade contratual segue igualmente o prazo prescricional previsto no art. 205, do CC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50046522120238130134 1.0000 .24.000298-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Passo ao mérito.

O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se na alegação autoral no sentido de que estão sendo realizados descontos indevidos em seu contracheque referente a empréstimo consignado não contratado.

Contudo, ao ser realizada perícia grafotécnica no contrato objeto da lide, foi constatada a autenticidade das assinaturas (laudo pericial de id 183039193).

Destarte, diante da comprovação de que as assinaturas são autênticas, não há o que se falar em pedidos indenizatórios. À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (beneficiária da justiça gratuita).

P.I.

Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal com os nossos cumprimentos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

RECIFE, 25 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito
25/02/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 13:28

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:38

Conclusos para julgamento
13/12/2024 02:11

Publicado Despacho em 12/12/2024.
13/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161404-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Retornem-me os autos para sentença.

RECIFE, 6 de dezembro de 2024 Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito em Exercício Cumulativo
10/12/2024 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/11/2024 10:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.
16/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:51

Expedição de Alvará.
11/10/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:41

Juntada de Petição de requerimento (outros)
15/08/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.
09/08/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
09/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/07/2024 10:43

Conclusos cancelado pelo usuário
11/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/07/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:39

Juntada de Certidão (outras)
22/05/2024 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:10

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:34

Juntada de Petição de requerimento (outros)
05/04/2024 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 20:51

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:24

Juntada de Petição de requerimento (outros)
04/12/2023 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 19:30

Juntada de Petição de requerimento (outros)
01/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:01

Expedição de intimação (outros).
09/10/2023 14:01

Expedição de intimação (outros).
02/09/2023 04:14

Decorrido prazo de HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/08/2023 12:53

Alterada a parte
20/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 21:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:00

Juntada de Petição de requerimento
14/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
10/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:04

Juntada de Petição de requerimento
31/05/2023 14:03

Juntada de Petição de requerimento
20/05/2023 00:42

Decorrido prazo de HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:42

Juntada de Petição de requerimento
11/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 22:18

Juntada de Petição de requerimento
02/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2023 12:30

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:30, Seção B da 31ª Vara Cível da Capital.
22/04/2023 11:50

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
13/04/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 22:56

Conclusos para despacho
02/04/2023 21:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/03/2023 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/02/2023 15:09

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
15/02/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
17/01/2023 19:06

Juntada de Petição de requerimento
04/01/2023 17:49

Expedição de citação.
21/11/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 23:45

Conclusos para decisão
19/11/2022 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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