29/07/2025 07:43

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000009-73.2017.8.18.0103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA DECISÃO O réu interpôs recurso de apelação (ID 75236496) no dia 07 de maio de 2025, alegando que o recurso seria tempestivo pois o réu somente assinou a intimação pessoal da sentença no dia 29 de abril de 2025.

Não obstante, verifica-se, na aba expedientes dos presentes autos, que o réu, por meio de sua defesa à época, registrou ciência da sentença em 20 de novembro de 2023.

Assim, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de apelação, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, transcorreu integralmente sem manifestação recursal.

Nos autos consta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 27/11/2023 (ID 53211461), o que inviabiliza a admissibilidade de qualquer recurso ordinário.

Diante disso, nego seguimento à apelação interposta, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Outrossim, verifica-se que o réu foi regularmente intimado, em 29/04/2025, para realizar o pagamento da pena de multa fixada na sentença, no valor de R$ 4.414,51, conforme certidão do oficial de justiça de ID 74836287.

Contudo, até a presente data, não consta comprovação nos autos quanto ao adimplemento da referida obrigação.

Assim, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o não pagamento da multa penal, podendo indicar as providências executivas cabíveis, nos termos do art. 51 do Código Penal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
25/07/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:13

Outras Decisões
19/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 05:08

Decorrido prazo de FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 08:30

Juntada de Petição de informação
22/04/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:34

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:34

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
19/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:57

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
19/03/2025 11:57

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:54

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
19/03/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:49

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:21

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:55

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:36

Conclusos para julgamento
28/07/2022 08:36

Julgado procedente o pedido
06/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:40

Distribuído por sorteio
21/02/2022 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-02-21.
21/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO Processo nº 0000009-73.2017.8.18.0103 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA Advogado(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8917) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. MATIAS OLÍMPIO, 18 de fevereiro de 2022 DEBIÃ FONTINELE DE FARIAS Cedido Prefeitura
18/02/2022 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-02-18
18/02/2022 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
02/12/2021 18:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/12/2021 13:06

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/12/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-12-01.
30/11/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-30
29/11/2021 19:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/08/2021 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões finais
21/06/2021 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2021 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/06/2021 14:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/06/2021 14:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-05-27.
27/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-27
27/05/2021 09:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO Processo nº 0000009-73.2017.8.18.0103 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA Advogado(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8917) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da CGJ/PI) Intime-se as partes para manifestar-se quanto à prescindibilidade do ato e, sendo o caso, apresentar alegações finais, em prazo sucessivo. MATIAS OLÍMPIO, 26 de maio de 2021 LUIS DE SANTANA SOUSA, Cedido Prefeitura - Mat. nº *48.***.*97-87
26/05/2021 13:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/05/2021 13:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/05/2021 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:14

[ThemisWeb] Concedida a prisão domiciliar
13/05/2021 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição inicial
11/05/2021 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2021 14:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/05/2021 09:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/04/2021 16:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2021 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-20.
23/11/2020 19:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-11-23
19/11/2020 16:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
04/06/2020 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 14:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-25.
21/05/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-05-21
21/05/2020 10:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/05/2020 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
21/05/2020 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/05/2020 09:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2020 08:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/05/2020 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2019 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/11/2019 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
19/11/2019 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2019 08:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/11/2019 10:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/11/2019 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/11/2019 20:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/10/2019 16:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/10/2019 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2019 10:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/01/2019 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/11/2018 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/11/2018 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/11/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/11/2018 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/11/2018 20:07

[ThemisWeb] Juntada de Alvará
09/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-09.
08/11/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-11-08
07/11/2018 23:09

[ThemisWeb] Concedida a prisão domiciliar
30/10/2018 07:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2018 17:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 16:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/10/2018 12:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2018 09:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/10/2018 08:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 14:35

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
05/09/2018 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/09/2018 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/08/2018 06:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-30.
29/08/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-08-29
29/08/2018 10:40

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
27/08/2018 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
27/08/2018 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
27/08/2018 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2018 10:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/08/2018 10:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/08/2018 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 12:51

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-08-15 15:30 Sala de audiências do Fórum local.
14/08/2018 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/08/2018 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
10/08/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/08/2018 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/08/2018 09:14

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-08-15 15:00 Sala de audiências do Fórum local.
08/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-08.
07/06/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-07
06/06/2018 22:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2018 08:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
22/05/2018 18:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/11/2017 08:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2017 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
30/10/2017 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/10/2017 12:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/09/2017 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
04/09/2017 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 11:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-25.
29/08/2017 11:03

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-29
28/08/2017 20:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2017 14:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 13:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2017 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/03/2017 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
23/03/2017 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2017 13:46

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
06/03/2017 13:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/03/2017 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Informações
24/02/2017 12:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 12:20

[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA.
13/02/2017 10:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/02/2017 10:31

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO para INQUÉRITO POLICIAL
13/02/2017 10:24

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/01/2017 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2017 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/01/2017 14:18

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de FRANCIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVA.
23/01/2017 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2017 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/01/2017 09:02

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
23/01/2017 09:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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