TJPI - 0000035-81.2017.8.18.0132
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Raimundo Nonato
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2022 14:10
Arquivado Definitivamente
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11/08/2022 14:10
Baixa Definitiva
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11/08/2022 14:10
Arquivado Definitivamente
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09/08/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 11:30
Conclusos para decisão
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27/06/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação
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08/06/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 09:23
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 10:02
Conclusos para despacho
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07/06/2022 10:01
Juntada de Petição de certidão
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04/02/2022 11:56
Juntada de Petição de petição
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26/01/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 16:10
Distribuído por dependência
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26/01/2022 16:03
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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26/01/2022 16:02
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
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20/10/2021 08:03
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2021 11:04
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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11/06/2021 08:12
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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11/06/2021 08:11
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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10/06/2021 13:29
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
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10/06/2021 13:21
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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10/06/2021 12:18
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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02/06/2021 06:00
[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-06-02.
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02/06/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA - JECC SÃO RAIMUNDO NONATO - SEDE Processo nº 0000035-81.2017.8.18.0132 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: REGINALDO DA SILVA LIMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de processo penal em que o autor do fato foi beneficiado pelo instituto da transação penal.
O agente aceitou e cumpriu integralmente a proposta de transação penal feita pelo representante do Ministério Público em audiência ocorrida em 25/09/2018.
Após o cumprimento da transação, foi dado vistas ao Ministério Público, oportunidade em que se manifestou pela extinção da punibilidade. É o relatório.
DECIDO.
Cumprida a transação penal firmada, não há outra atitude senão o arquivamento do feito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REGINALDO DA SILVA LIMA, em decorrência do cumprimento da transação penal, nos termos do art. 76 c/c art. 89, §5º (por aplicação analógica), ambos da Lei n. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SÃO RAIMUNDO NONATO, 26 de maio de 2021 UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito da JECC São Raimundo Nonato - Sede da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO -
01/06/2021 18:10
[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-06-01
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31/05/2021 20:20
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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31/05/2021 18:26
[ThemisWeb] Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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24/05/2021 10:00
[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
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24/05/2021 10:00
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
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20/05/2021 20:02
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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28/04/2021 10:25
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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12/03/2021 11:30
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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12/03/2021 10:59
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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30/04/2020 10:39
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2020 19:34
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2019 11:17
[ThemisWeb] Juntada de Certidão
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03/05/2019 08:27
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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26/03/2019 12:52
[ThemisWeb] Juntada de Informações
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26/02/2019 13:54
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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22/01/2019 09:54
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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23/11/2018 16:05
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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25/10/2018 15:36
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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26/09/2018 13:22
[ThemisWeb] Homologada a Transação
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26/09/2018 13:22
[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2018-09-25 13:40 jecc.
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20/09/2018 09:56
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 08:11
[ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2018-09-25 13:40 jecc.
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09/07/2018 11:51
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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01/04/2018 17:06
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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14/06/2017 13:19
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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05/06/2017 12:47
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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14/03/2017 17:05
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2017 11:26
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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06/03/2017 11:18
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
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06/03/2017 11:18
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
11/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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