TJPI - 0000223-76.2020.8.18.0065
1ª instância - 1ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 12:13
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 12:13
Baixa Definitiva
-
13/01/2025 12:13
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 12:12
Transitado em Julgado em 28/11/2024
-
28/11/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
14/11/2024 13:23
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 21:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 21:43
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
08/10/2024 07:33
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 23:35
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 12:30
Juntada de Petição de manifestação
-
07/08/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 12:55
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2024 20:51
Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 25/07/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
25/07/2024 20:51
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
-
16/07/2024 03:44
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DOS SANTOS NETO em 15/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 12:11
Juntada de Petição de manifestação
-
01/07/2024 17:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2024 17:48
Juntada de Petição de diligência
-
28/06/2024 08:51
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2024 20:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/06/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 07:14
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 13:09
Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 25/07/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
26/06/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 10:15
Juntada de Petição de parecer do mp
-
17/05/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 09:19
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
30/04/2024 05:27
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DOS SANTOS NETO em 29/04/2024 23:59.
-
22/04/2024 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 15:36
Juntada de Petição de diligência
-
13/04/2024 05:19
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DOS SANTOS NETO em 12/04/2024 23:59.
-
27/03/2024 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/03/2024 14:09
Juntada de documento comprobatório
-
26/03/2024 14:07
Juntada de Ofício
-
26/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:03
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 16:20
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2024 13:50
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 10:15 1ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
21/03/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 05:06
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DOS SANTOS NETO em 04/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 20:56
Juntada de Petição de manifestação
-
04/02/2024 17:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 17:31
Juntada de Petição de diligência
-
09/01/2024 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:38
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 23:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
11/12/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2023 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 08:20
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 08:20
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 07:10
Juntada de Petição de manifestação
-
12/07/2023 09:04
Expedição de Carta precatória.
-
12/07/2023 09:02
Juntada de documento comprobatório
-
11/07/2023 10:22
Expedição de Carta precatória.
-
07/07/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 08:00
Juntada de Petição de manifestação
-
23/06/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 14:32
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
14/01/2023 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2023 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 14:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2022 14:56
Juntada de Petição de diligência
-
02/08/2022 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/08/2022 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 11:13
Expedição de Mandado.
-
08/06/2022 10:48
Audiência Preliminar redesignada para 03/10/2022 08:20 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
08/06/2022 10:44
Audiência Preliminar designada para 03/10/2022 09:20 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
06/06/2022 17:15
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 20:07
Recebida a denúncia contra ANTONIO CICERO DOS SANTOS NETO - CPF: *02.***.*86-60 (INTERESSADO)
-
09/05/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação
-
05/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0000223-76.2020.8.18.0065 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Requerido: ANTONIO CICERO DA SILVA NETO Advogado(s): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO(OAB/PIAUÍ Nº 13292) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PEDRO II, 4 de maio de 2022 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483 -
04/05/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 08:53
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 08:53
Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 11:24
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
10/03/2022 11:20
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
10/03/2022 10:20
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento
-
09/03/2022 10:44
Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000223-76.2020.8.18.0065.5005
-
07/02/2022 11:23
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SANTIAGO JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)
-
27/01/2022 11:57
Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar não-realizada para 27: 01/2022 11:57 Sala De Audiências Da 2ª Vara Criminal De Pedro II.
-
03/10/2021 11:56
Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 11: 11/2021 12:30 Sala De Audiências Da 2ª Vara Criminal De Pedro II.
-
30/08/2021 16:01
Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
20/08/2021 11:38
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
-
20/08/2021 11:35
Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 11:35
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/08/2021 12:41
Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000223-76.2020.8.18.0065.5004
-
04/08/2021 10:08
Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SANTIAGO JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)
-
28/07/2021 06:00
Mov. [31] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 28: 07/2021.
-
28/07/2021 00:00
Intimação
EDITAL - 2ª VARA DE PEDRO II AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PEDRO II) Processo nº 0000223-76.2020.8.18.0065 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Requerido: ANTONIO CICERO DA SILVA NETO Advogado(s): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO(OAB/PIAUÍ Nº 13292) DESPACHO: Tendo em vista a justificativa do advogado do investigado e tendo o mesmo apresentado justificativa para o não comparecimento de Antônio Cícero Da Silva Neto, REDESIGNO a presente audiência de homologação de acordo de não persecução penal, para o dia 31 de agosto de 2021, às 15h00. À secretaria para proceder com os expedientes necessários -
27/07/2021 18:10
Mov. [30] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
27/07/2021 10:38
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
27/07/2021 10:36
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000223-76.2020.8.18.0065.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
26/07/2021 12:01
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 31: 08/2021 03:00 Sala De Audiências Da 2ª Vara Criminal De Pedro II.
-
26/07/2021 11:54
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 11:00
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000223-76.2020.8.18.0065.5003
-
29/06/2021 20:28
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
29/06/2021 08:44
Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 08:44
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/06/2021 10:51
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000223-76.2020.8.18.0065.5002
-
11/06/2021 11:36
Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARLA DANIELA FURTADO MAIA CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)
-
11/06/2021 06:00
Mov. [19] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 06/2021.
-
11/06/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0000223-76.2020.8.18.0065 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Requerido: ANTONIO CICERO DA SILVA NETO Advogado(s): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO(OAB/PIAUÍ Nº 13292) DESPACHO: Tendo em vista as férias do presente magistrado marcadas para o mesmo período, redesigno a presente audiência de homologação de acordo de não persecução penal para o dia 30 de junho de 2021 às 12 h : 00 min, no Fórum local.
Tratando-se de audiência de acusado solto e natureza híbrida, intime-se a parte via advogado constituído. PEDRO II, 4 de junho de 2021. DIEGO RICARDO MELO DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de PEDRO II. -
10/06/2021 18:10
Mov. [18] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
10/06/2021 10:30
Mov. [17] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 30: 06/2021 12:00 Sala De Audiências Da 2ª Vara Criminal De Pedro II.
-
10/06/2021 10:27
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2021 16:32
Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
05/05/2021 11:08
Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 05: 08/2021 12:00 Sala De Audiências Da 2ª Vara Criminal De Pedro II.
-
05/05/2021 10:33
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 11:27
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
24/02/2021 10:16
Mov. [11] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
23/02/2021 10:35
Mov. [10] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
-
16/09/2020 12:55
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
16/09/2020 12:54
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
16/09/2020 12:48
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
-
15/09/2020 08:39
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000223-76.2020.8.18.0065.5001
-
13/08/2020 10:45
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARLA DANIELA FURTADO MAIA CARVALHO *93.***.*80-10. (Vista ao Ministério Público)
-
28/07/2020 12:20
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 12:15
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 12:06
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
28/07/2020 12:06
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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