TJPI - 0003718-34.2019.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 16:41
Arquivado Definitivamente
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11/07/2024 16:41
Baixa Definitiva
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11/07/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 05:29
Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUSA em 08/04/2024 23:59.
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19/03/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 13:58
Juntada de Petição de manifestação
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08/03/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 15:16
Extinta a punibilidade por prescrição
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01/12/2023 21:34
Conclusos para despacho
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01/12/2023 21:34
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/11/2023 17:03
Juntada de Petição de diligência
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08/11/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 05:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/10/2023 16:17
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 16:17
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 10:37
Conclusos para despacho
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31/05/2023 10:37
Expedição de Certidão.
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17/02/2023 17:05
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
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24/01/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 12:42
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 10:00
Juntada de Petição de manifestação
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30/08/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação
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26/08/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 08:10
Mov. [47] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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17/05/2022 06:00
Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 16: 05/2022.
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16/05/2022 18:10
Mov. [45] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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16/05/2022 00:00
Intimação
DESPACHO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0003718-34.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: LEONARDO ALVES SOUSA Advogado(s): ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1637) Intime-se novamente o advogado constituído pelo acusado para a apresentação das alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal, conforme determinado em Audiência de Instrução e Julgamento, advertindo-o de que, em caso de nova omissão, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, notadamente, a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.
TERESINA, 12 de maio de 2022.
LUCYANE MARTINS BRITO.
Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA -
13/05/2022 13:41
Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2021 11:12
Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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20/09/2021 06:36
Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 09/2021.
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20/09/2021 06:24
Mov. [41] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 09/2021.
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17/09/2021 18:30
Mov. [40] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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14/09/2021 09:41
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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14/09/2021 09:39
Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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14/09/2021 09:39
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/09/2021 07:40
Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003718-34.2019.8.18.0140.5005
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06/09/2021 08:23
Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao mp. (Vista ao Ministério Público)
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06/07/2021 15:31
Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 06: 07/2021 09:30 Sala da Juíza Auxiliar ? Fórum Cível e Criminal.
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14/06/2021 06:00
Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 06/2021.
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14/06/2021 00:00
Edital
EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0003718-34.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: LEONARDO ALVES SOUSA Advogado(s): ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1637) DESPACHO: Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 06/07/2021, às 09:30 hs.
Diante da impossibilidade atual de realização de audiências presenciais, a parte no ato da intimação deverá fornecer ao Sr (a) Oficial(a) de Justiça , número de celular apto para participar da audiência designada que será realizada de forma audiovisual, na qual será ouvida e vista através do celular fornecido no local em que se encontrar que tenha acesso a internet , devendo portanto entrar em contato, antecipadamente, com o Juizado de Violência Doméstica Praticada contra a mulher, através do telefone (86) 3230-7957, para receber o link de acesso à audiência, e demais esclarecimentos e orientações necessárias para ingressar e participar do ato. -
11/06/2021 18:10
Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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11/06/2021 12:35
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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11/06/2021 12:34
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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11/06/2021 12:33
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003718-34.2019.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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11/06/2021 12:33
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003718-34.2019.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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11/06/2021 12:33
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003718-34.2019.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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18/05/2020 11:51
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 06: 07/2021 09:30 Sala da Juíza Auxiliar ? Fórum Cível e Criminal.
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30/04/2020 19:13
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2020 13:52
Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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10/03/2020 17:00
Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2020 14:21
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003718-34.2019.8.18.0140.5004
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17/01/2020 08:35
Mov. [21] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra LEONARDO ALVES SOUSA
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17/01/2020 08:35
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003718-34.2019.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra LEONARDO ALVES SOUSA
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08/10/2019 12:45
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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08/10/2019 12:44
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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08/10/2019 12:44
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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07/10/2019 14:47
Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Vara Criminal de Teresina
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07/10/2019 14:46
Mov. [15] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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07/10/2019 14:44
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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02/10/2019 17:33
Mov. [13] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/10/2019 16:14
Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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27/09/2019 13:03
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/09/2019 08:23
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003718-34.2019.8.18.0140.5001
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25/07/2019 13:05
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
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24/07/2019 13:33
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
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19/06/2019 10:56
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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18/06/2019 13:14
Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
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18/06/2019 13:04
Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de LEONARDO ALVES SOUSA.
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18/06/2019 12:49
Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 18: 06/2019 11:00 SALA DE AUDIÊNCIA.
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18/06/2019 09:36
Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 18: 06/2019 10:00 SALA DE AUDIÊNCIA.
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18/06/2019 09:36
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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18/06/2019 08:29
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2019
Ultima Atualização
16/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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