TJPI - 0000281-76.2019.8.18.0045
1ª instância - Vara Unica de Castelo do Paiui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
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11/11/2024 12:19
Baixa Definitiva
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11/11/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
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11/11/2024 12:18
Transitado em Julgado em 05/11/2024
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05/11/2024 03:34
Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS MOTA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
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25/10/2024 11:47
Juntada de Petição de manifestação
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17/10/2024 06:27
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 06:27
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 10:48
Extinta a punibilidade por prescrição
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17/11/2023 12:38
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 12:38
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 12:38
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 12:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/04/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 14:19
Audiência Preliminar realizada para 11/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
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01/02/2023 05:41
Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS MOTA JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
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28/01/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ELIVON ALVES SABOIA em 27/01/2023 23:59.
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28/01/2023 00:11
Decorrido prazo de ANDRESSA VALERIA LIMA E SILVA em 27/01/2023 23:59.
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25/01/2023 11:32
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 12:24
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 12:22
Desentranhado o documento
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20/01/2023 12:18
Expedição de Mandado.
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17/01/2023 14:09
Juntada de Petição de manifestação
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16/01/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 10:45
Audiência Preliminar designada para 11/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
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08/08/2022 13:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2021 13:20
Conclusos para despacho
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17/08/2021 13:19
Juntada de Certidão
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22/06/2021 14:27
Juntada de Petição de petição
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17/06/2021 14:46
Juntada de Certidão
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15/06/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ Processo nº 0000281-76.2019.8.18.0045 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ANTONIO ELIAS MOTA JUNIOR Advogado(s): ANDRESSA VALÉRIA LIMA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17637) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
14/06/2021 15:56
Mov. [46] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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29/04/2021 08:03
Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
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20/03/2021 12:21
Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5011
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09/03/2021 07:38
Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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23/02/2021 10:54
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/02/2021 11:27
Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2021 10:28
Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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11/11/2020 12:48
Mov. [39] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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02/10/2020 20:53
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/09/2020 11:10
Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Renúncia de mandato
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19/08/2020 10:27
Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5009
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11/08/2020 06:00
Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 11: 08/2020.
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10/08/2020 18:10
Mov. [34] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/08/2020 09:15
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/08/2020 14:39
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2020 12:36
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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27/07/2020 10:26
Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2020 15:00
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento
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21/07/2020 09:46
Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5008
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16/07/2020 13:57
Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
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13/07/2020 12:13
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 20: 08/2020 10:45 FÓRUM.
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13/07/2020 12:13
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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19/06/2020 13:51
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2020 10:05
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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05/06/2020 10:04
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2020 10:02
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/06/2020 21:01
Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5007
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13/01/2020 12:45
Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
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10/01/2020 10:38
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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10/01/2020 08:28
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2019 11:48
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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12/12/2019 11:25
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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12/12/2019 11:19
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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11/12/2019 09:48
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/12/2019 12:46
Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5003
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19/11/2019 13:29
Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
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19/11/2019 13:22
Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2019 13:19
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2019 00:16
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5002
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29/10/2019 12:16
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2019 11:10
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000281-76.2019.8.18.0045.5001
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29/10/2019 09:21
Mov. [5] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório realizada para 16: 10/2019 11:00 Fórum.
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15/10/2019 13:11
Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 16: 10/2019 11:00 Fórum.
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15/10/2019 13:11
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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15/10/2019 13:07
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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15/10/2019 13:07
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2019
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#307 • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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