TJPI - 0000990-35.2015.8.18.0051

1ª instância - Vara Unica de Fronteiras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO FERNANDO DA SILVA SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SIDCLEY BEZERRA BARBOSA

CPF *87.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 20:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 20:45

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 20:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 20:53

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:13

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/09/2023 08:04

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 06/06/2023 21:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2022 14:15

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 06:05

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-23.

  • 23/06/2022 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-06-23

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS     Processo nº 0000990-35.2015.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS-PI Advogado(s): Réu: PEDRO FERNANDO DA SILVA SOUSA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº 0)    Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

    FRONTEIRAS, 22 de junho de 2022.

    HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA, Analista Judicial - 28591.  

  • 22/06/2022 16:17

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 09:47

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 10:25

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 09:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 09:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 08:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/04/2022 13:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/02/2022 15:34

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 13/09/2021 13:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2021 14:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2021 09:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/08/2021 12:35

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 24/08/2021 12:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-06-15.

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS     Processo nº 0000990-35.2015.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS-PI Advogado(s): Réu: PEDRO FERNANDO DA SILVA SOUSA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº 0)   SENTENÇA: (...)  DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave).

    Em obediência ao art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria em relação ao delito em que o réu fora condenado.

    Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida.

    Seguindo a compreensão de Guilherme Nucci, entendo que a culpabilidade representa um reflexo das demais circunstâncias judiciais valoradas em concreto, não merecendo, portanto, análise individual.

    Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ).

    Na espécie, não há condenação definitiva apta a configurar maus antecedentes, de modo que esta circunstância deve ser considerada como positiva.

    Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral.

    Não há nos autos elementos que permitam valorar tal circunstância contra o denunciado.

    Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci).

    Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014).

    Em referência aos autos, não é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres positivos ou negativos que permitam a modificação da pena-base.

    Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa.

    Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base.

    Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo.

    Os autos em apreço não trazem elementos que recomendem o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadores da redução ou elevação da pena-base.

    Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal.

    Neste caso, acredito que as consequências do delito admitem a elevação da pena-base.

    Em decorrência das lesões sofridas, a vítima necessitou se submeter a procedimento cirúrgico e, via de consequência, ao tratamento para sua recuperação, de modo que o delito cometido pelo acusado teve consequências mais graves do que exige o tipo legal incriminador.

    Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa.

    Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade.

    Diante dessas circunstâncias, a pena-base é fixada em 01 ano(s), e 05 mês(es) de reclusão.

    Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstâncias agravantes Não há agravantes a mencionar.

    Circunstâncias atenuantes A confissão utilizada pelo julgador para condenação do réu é circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

    O réu confessou tão somente na seara policial a prática delitiva.

    Por outro lado, mesmo tratando-se de confissão espontânea, não merece acolhimento, vez que este Juízo não se utilizou da confissão extrajudicial do réu para embasar o decreto condenatório, porquanto a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, ante as declarações da vítima e das testemunhas, bem assim pelos demais elementos probantes.

    Ademais a súmula 545, do STF, assim estabelece: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus á atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." Dessa forma, deixo de aplicar a atenuante da confissão.

    Não existem outras atenuantes a reconhecer.

    Por força desse quadro, a pena, nesta segunda fase, é de 01 ano(s), e 05 mês(es) de reclusão.

    Terceira fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Causas de aumento (majorantes) Nenhuma majorante incide neste caso.

    Causas de diminuição (minorantes) Nenhuma minorante incide neste caso.

    Diante disso, fixo a pena, em definitivo, em 01 ano(s) e 05 mês(es) de reclusão.

    Não há pena de multa a aplicar.

    DISPOSIÇÕES PENAIS ADICIONAIS Detração Não houve prisão do acusado.

    Regime inicial de cumprimento Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu.

    Substituição da pena privativa de liberdade Incabível, haja vista que o crime foi cometido com violência à pessoa (art. 44 do Código Penal).

    Suspensão condicional da pena (sursis) Cabível, visto que (art. 77 do Código Penal): (I) A pena não é superior a 2 (dois) anos. (II) O réu não é reincidente em crime doloso. (III) As circunstâncias judiciais não lhe são plenamente desfavoráveis. (IV) Não é possível a substituição do art. 44 do Código Penal.

    Diante disso, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos (levando em consideração a pena aplicada) sob as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano, visto que não há notícia de que o réu tenha reparado o dano e as circunstâncias judiciais não lhe foram inteiramente favoráveis (art. 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal); b) não ser o réu condenado definitivamente por crime doloso; c) proibição de frequentar festas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos congêneres onde haja comercialização de bebidas alcoólicas; d) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido este no período das 22h00 a 06h00.

    Da possibilidade de recurso em liberdade O réu está solto e não há motivos para reverter esse quadro, que, em verdade, respeita a sua liberdade pessoal e a sua condição humana (...) 

  • 14/06/2021 20:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-06-14

  • 14/06/2021 10:58

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2021 12:38

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 12:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/03/2021 20:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/02/2021 18:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 11/11/2020 10:17

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 09/10/2020 12:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/10/2020 12:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/10/2020 12:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:44

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/10/2020 15:44

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/09/2020 09:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 31/08/2020 12:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 12:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 17:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 02/06/2020 10:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/06/2020 09:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/05/2020 09:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/05/2020 08:41

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 14/02/2020 14:24

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 26/09/2019 13:14

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 10:01

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2018 12:54

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-10-26 10:00 Fórum de Fronteiras.

  • 03/10/2018 15:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 09:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2018 23:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 13:40

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/09/2018 19:20

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 12/09/2018 10:26

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 12/09/2018 09:28

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 12/09/2018 08:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 29/08/2018 17:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 12:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/08/2018 12:49

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/08/2018 16:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 16/08/2018 12:17

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-10-26 10:00 Fórum de Fronteiras.

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/08/2018 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/07/2018 12:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 12:51

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 13/07/2018 13:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/07/2018 16:46

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/06/2018 08:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 13/06/2018 11:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 09:23

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 19/09/2016 13:27

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 06/09/2016 09:09

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 08:53

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/11/2015 09:45

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 11/11/2015 09:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 09:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 08:50

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/10/2015 09:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/10/2015 08:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 20/10/2015 11:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 14:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 14:19

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 05/10/2015 14:19

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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