TJPI - 0003334-37.2020.8.18.0140
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2025 22:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
06/07/2025 22:27
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 22:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/07/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 20:13
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
16/05/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 04:12
Decorrido prazo de NATANAEL COSTA PAZ em 28/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:34
Publicado Intimação em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0003334-37.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: NATANAEL COSTA PAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) De ordem do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI a ação penal acima referenciada, ficando por este edital o acusado NATANAEL COSTA PAZ (brasileiro, natural de Curralinhos-PI, nascido em 02/08/1998, filho de Mari Divina Costa e Francisco Carlos de Sousa Paz, RG de nº 4.115.466 SSP/PI, inscrito sob o CPF de nº *77.***.*56-47, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim como de que deve constituir advogados no prazo de 10 (dez) e apresentar às contrarrazões recursais, eis que decorrido este prazo a defesa será constituída pela Defensoria Pública.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina/PI, aos sete dias de abril de dois mil e vinte e cinco (07/04/2025).
Eu, ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA, digitei. -
07/04/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2025 01:43
Decorrido prazo de JOSE NERES MUNIZ JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
-
18/03/2025 00:22
Decorrido prazo de JOSE NERES MUNIZ JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
-
17/03/2025 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 18:36
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 20:40
Expedição de Carta.
-
28/02/2025 20:39
Expedição de Carta.
-
27/02/2025 09:36
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 09:25
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 07:22
Juntada de Petição de manifestação
-
26/02/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 21:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/02/2025 10:46
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:45
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 17:22
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 15:03
Juntada de Petição de manifestação
-
05/02/2025 15:48
Juntada de documento comprobatório
-
05/02/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 20:52
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
04/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 11:58
Juntada de documento comprobatório
-
04/02/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:36
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2025 08:41
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 22:30
Juntada de Petição de manifestação
-
27/11/2024 19:50
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2024 19:49
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2024 17:36
Juntada de Petição de manifestação
-
27/11/2024 15:01
Juntada de documento comprobatório
-
27/11/2024 15:00
Juntada de documento comprobatório
-
27/11/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 14:55
Expedição de Edital.
-
27/11/2024 14:53
Expedição de Ofício.
-
27/11/2024 14:52
Expedição de Ofício.
-
27/11/2024 14:51
Expedição de Ofício.
-
27/11/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2023 13:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 12:12
Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 10:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
06/07/2023 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação
-
25/05/2022 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 13:28
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 07:51
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 12:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 01:39
Decorrido prazo de JOSE NERES MUNIZ JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 09:44
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2021 00:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 00:09
Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
-
09/08/2021 00:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0003334-37.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL - POLINTER, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: NATANAEL COSTA PAZ Advogado(s): JOSE NERES MUNIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 19200) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 4 de agosto de 2021 RAFAELA ALBUQUERQUE LEITE PORTELA Assessor Jurídico - 30421 -
04/08/2021 14:25
Mov. [48] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 09:54
Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 08/2022 10:30 sala de audiência.
-
01/07/2021 09:25
[ThemisWeb] Outras Decisões
-
25/06/2021 09:08
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
25/06/2021 08:42
Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 17:42
Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5014
-
24/06/2021 06:00
Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 06/2021.
-
24/06/2021 00:00
Intimação
EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0003334-37.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL - POLINTER, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: NATANAEL COSTA PAZ Advogado(s): JOSE NERES MUNIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 19200) Fica o advogado Dr.
JOSE NERES MUNIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 19200), devidamente intimado do DESPACHO: DESPACHO Vistos, A despeito da apresentação da Resposta à Acusação pelo acusado através de advogado particular, observo que a procuração anexa aos autos datada de 07/12/2020 outorgando poderes a JOSÉ NERES MUNIZ JÚNIOR, OAB/PI nº19.200 não tem poderes específicos para "receber citação", assim sendo, por cautela, intime-se o causídico, através do diário de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado do acusado onde possa ser citado pessoalmente ou procuração atualizada com poderes específicos para receber citação.
Após o término do prazo, informado novo endereço, deve a Secretaria, por ato ordinatório, renovar o mandado de citação do acusado.
Por sua vez, caso a defesa junte novo instrumento de procuração, voltem-me conclusos os autos.
Cumpra-se.
TERESINA, 21 de junho de 2021 LIRTON NOGUEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA -
23/06/2021 18:50
Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/06/2021 10:40
Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 12:59
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/06/2021 12:59
Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 10:50
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5012
-
31/05/2021 11:30
Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 11:30
Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 15:42
Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5011
-
27/05/2021 15:42
Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5010
-
07/04/2021 13:34
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
16/03/2021 14:29
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5008
-
10/03/2021 12:13
Mov. [31] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra NATANAEL COSTA PAZ
-
04/03/2021 12:38
Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
-
04/03/2021 12:37
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
04/03/2021 10:23
Mov. [28] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
04/03/2021 10:08
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
-
03/03/2021 10:17
Mov. [26] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/03/2021 10:16
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 12:41
Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
19/02/2021 08:04
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 09:51
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5007
-
10/02/2021 09:18
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
10/02/2021 09:14
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 09:14
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 11:14
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
09/02/2021 11:13
Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
09/02/2021 10:50
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/01/2021 11:55
Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5006
-
11/12/2020 10:13
Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5005
-
10/12/2020 16:00
Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5004
-
01/12/2020 04:46
Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5003
-
23/11/2020 09:14
Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA . (Vista ao Ministério Público)
-
18/11/2020 09:20
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
-
10/08/2020 09:29
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
05/08/2020 13:19
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 13:19
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 13:18
Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
-
05/08/2020 13:18
Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de NATANAEL COSTA PAZ.
-
05/08/2020 11:03
Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5002
-
05/08/2020 10:27
Mov. [3] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003334-37.2020.8.18.0140.5001
-
05/08/2020 08:29
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
05/08/2020 07:57
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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